AREsp 2960310 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de razão para reformar a decisão agravada; a jurisprudência consolidada (Tema 692/STJ e precedentes citados) aplica-se também às relações entre Administração e servidores, impondo a restituição de valores pagos por força de decisão judicial precária, e foram observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Valores Pagos Em Razão De Decisão Judicial Precária, Restituição Ao Erário, Aplicação Do Tema 692/stj, Servidor Público
Processual Civil Processual Administrativo Previdenciário Valores Pagos Em Razão De Decisão Judicial Precária Restituição Ao Erário Aplicação Do Tema 692/stj Servidor Público

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 692/STJ a servidores públicos
  2. 2 Obrigação de restituição de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  3. 3 Requisitos de admissibilidade de recursos segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de razão para reformar a decisão agravada; a jurisprudência consolidada (Tema 692/STJ e precedentes citados) aplica-se também às relações entre Administração e servidores, impondo a restituição de valores pagos por força de decisão judicial precária, e foram observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.