REsp 2169495 - ACORDAO

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Em razão da tese vinculante reafirmada pela Primeira Seção (Tema 692) e da alteração legislativa que deixou expressa a obrigatoriedade de devolução (art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 13.846/2019), manteve-se a decisão que determinou a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada revogada; ademais, o STJ não pode exercer controle de constitucionalidade que usurpe competência do STF, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA MARIANO FESCINA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Valores Recebidos, Tutela Antecipada, Cassação, Devolução De Valores, Tema 692/stj, Competência Para Exame De Questões Constitucionais
Processual Civil Previdenciário Valores Recebidos Tutela Antecipada Cassação Devolução De Valores Tema 692/stj Competência Para Exame De Questões Constitucionais

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Parties

MARIA DE FATIMA MARIANO FESCINA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Competência do STJ para examinar alegada violação de dispositivos ou princípios constitucionais

Ratio Decidendi

Em razão da tese vinculante reafirmada pela Primeira Seção (Tema 692) e da alteração legislativa que deixou expressa a obrigatoriedade de devolução (art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 13.846/2019), manteve-se a decisão que determinou a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada revogada; ademais, o STJ não pode exercer controle de constitucionalidade que usurpe competência do STF, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão agravada que determinou a devolução dos valores recebidos