EREsp 1889606 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada porque o recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência na sua fundamentação (razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido), ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, vedação ao reexame fático-probatório e...

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Parties
Agravante: União; Recorrente: Coriolando de Oliveira; Impetrante: Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Vantagem Pecuniária Especial (vpe), Execução Individual De Sentença Coletiva, Mandado De Segurança, Compensação, Correção Monetária, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Súmula 280 Do STF
Processual Civil Administrativo Vantagem Pecuniária Especial (vpe) Execução Individual De Sentença Coletiva Mandado De Segurança Compensação Correção Monetária Prequestionamento +5 more

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Parties

União

Agravante

Coriolando de Oliveira

Recorrente

Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação recursal (razões dissociadas)
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia
  3. 3 possível ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada porque o recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência na sua fundamentação (razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido), ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, vedação ao reexame fático-probatório e solução da controvérsia com fundamento em direito local, aplicando-se, por analogia, as súmulas indicadas.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial e que rejeitou a impugnação, fixando critérios para o cálculo do débito e autorizando a compensação.