REsp 1878686 - DECISAO

REsp 1878686 - DECISAO

A Corte acolheu a proposta de afetação do Tema Repetitivo n. 1.056 para deliberar sobre os limites subjetivos da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0, reconhecendo a necessidade de pacificação da matéria; com fundamento no § 2º do art. 1.021 do CPC, reconsiderou decisão...

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Parties
Impetrante: Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Afetação De Tema Repetitivo / Reconsideração Interlocutória
Outcome
Proposta de afetação acolhida; decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem para observância do art. 1.040 e seguintes do CPC/15.
Legal Topics
Vantagem Pecuniária Especial (vpe), Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Tema Repetitivo, Legitimidade Ativa, Execução Individual
Direito Administrativo Processo Civil Vantagem Pecuniária Especial (vpe) Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Tema Repetitivo Legitimidade Ativa Execução Individual

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Parties

Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Afetação De Tema Repetitivo / Reconsideração Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Limites subjetivos da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0
  2. 2 Alcance da legitimidade ativa para a execução individual da Vantagem Pecuniária Especial (VPE) prevista na Lei nº 11.134/05

Ratio Decidendi

A Corte acolheu a proposta de afetação do Tema Repetitivo n. 1.056 para deliberar sobre os limites subjetivos da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0, reconhecendo a necessidade de pacificação da matéria; com fundamento no § 2º do art. 1.021 do CPC, reconsiderou decisão anterior, prejudicou o agravo interno e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do procedimento do art. 1.040 e seguintes do CPC/15.

Court Disposition

Proposta de afetação acolhida; decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem para observância do art. 1.040 e seguintes do CPC/15.

Orders

  • Proposta de afetação acolhida.
  • RECONSIDERO a decisão de fls. 649/655 e, restando, por conseguinte, PREJUDICADO o agravo interno de fls. 661/667.