REsp 1877098 - DECISAO

REsp 1877098 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-lhe provimento porque a Lei 11.134/2005 restringe expressamente a percepção da GCEF e da VPE aos militares e pensionistas do Distrito Federal atual, não havendo previsão legal para estender tais vantagens aos militares do antigo Distrito Federal, e o art. 65 da Lei 10.486/2002 apenas garante extensão dos benefícios previstos naquela norma, de modo que não se pode, via interpretação extensiva ou via Judiciário, reconhecer pagamento das vantagens pleiteadas.

Parties
Recorrente: IELDA FERREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Vantagem Pecuniária Especial (vpe), Gratificação De Condição Especial De Função (gcef), Militares Do Antigo Distrito Federal, Equiparação Remuneratória, Art. 65 Da Lei 10.486/2002, Art. 535 Do Cpc/1973
Direito Administrativo Direito Militar Direito Previdenciário/seguridade Social Vantagem Pecuniária Especial (vpe) Gratificação De Condição Especial De Função (gcef) Militares Do Antigo Distrito Federal Equiparação Remuneratória Art. 65 Da Lei 10.486/2002 +1 more

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Parties

IELDA FERREIRA DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se as vantagens previstas na Lei 11.134/2005 (VPE e GCEF) se estendem aos militares e pensionistas do antigo Distrito Federal
  2. 2 Interpretação do art. 65 da Lei 10.486/2002 quanto à extensão de vantagens previstas em leis posteriores
  3. 3 Aplicação da Súmula 339 do STF em demandas de equiparação remuneratória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-lhe provimento porque a Lei 11.134/2005 restringe expressamente a percepção da GCEF e da VPE aos militares e pensionistas do Distrito Federal atual, não havendo previsão legal para estender tais vantagens aos militares do antigo Distrito Federal, e o art. 65 da Lei 10.486/2002 apenas garante extensão dos benefícios previstos naquela norma, de modo que não se pode, via interpretação extensiva ou via Judiciário, reconhecer pagamento das vantagens pleiteadas.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.