REsp 1876782 - DECISAO

REsp 1876782 - DECISAO

Em juízo de retratação, decidiu-se tornar sem efeito a decisão anterior e devolver o feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do decisum da revisão dos precedentes afetados, se determine, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, ou o indeferimento do seguimento caso haja harmonização, ou o novo exame pelo Tribunal de origem caso haja divergência.

Parties
Agravante: UNIÃO; Exequente: Exequente; Impetrante: Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 831/838e e determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
Legal Topics
Vantagem Pecuniária Especial (vpe), Coisa Julgada, Limites Subjetivos Da Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Execução Individual, Legitimidade Ativa, Temas Repetitivos / Afetação
Direito Administrativo Processo Civil Vantagem Pecuniária Especial (vpe) Coisa Julgada Limites Subjetivos Da Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Execução Individual Legitimidade Ativa +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Exequente

Exequente

Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definição acerca dos limites subjetivos da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0
  2. 2 Efeito da afetação de Recurso Especial como representativo da controvérsia e sobrestamento de processos (CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, decidiu-se tornar sem efeito a decisão anterior e devolver o feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do decisum da revisão dos precedentes afetados, se determine, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, ou o indeferimento do seguimento caso haja harmonização, ou o novo exame pelo Tribunal de origem caso haja divergência.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 831/838e e determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 831/838e.
  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.