REsp 1934059 - DECISAO

REsp 1934059 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque a matéria em debate foi afetada como tema repetitivo, impondo o sobrestamento dos recursos na origem para que aguardem o julgamento desta Corte; a indicação equivocada do RE n. 870.947/SE não altera o resultado, de modo que mantém-se a determinação de devolução dos autos à origem para esgotamento da jurisdição e juízo de conformação conforme o rito dos recursos repetitivos do CPC/2015.

Parties
Requerente: Osmar Santos da Silva; Recorrido/executado: União Federal; Impetrante: Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Vantagem Pecuniária Especial (vpe), Coisa Julgada, Limites Subjetivos Da Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema Repetitivo, Sobrestamento, Legitimidade Ativa, Execução Individual
Direito Administrativo Processo Civil Vantagem Pecuniária Especial (vpe) Coisa Julgada Limites Subjetivos Da Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Recursos Repetitivos Afetação De Tema Repetitivo +3 more

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Parties

Osmar Santos da Silva

Requerente

União Federal

Recorrido/executado

Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ

Impetrante

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Limites subjetivos da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.01659-0
  2. 2 Alcance da legitimidade ativa para execução individual da Vantagem Pecuniária Especial prevista na Lei nº 11.134/05
  3. 3 Afetação de tema repetitivo e consequente sobrestamento de recursos na origem

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque a matéria em debate foi afetada como tema repetitivo, impondo o sobrestamento dos recursos na origem para que aguardem o julgamento desta Corte; a indicação equivocada do RE n. 870.947/SE não altera o resultado, de modo que mantém-se a determinação de devolução dos autos à origem para esgotamento da jurisdição e juízo de conformação conforme o rito dos recursos repetitivos do CPC/2015.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração.

Orders

  • Indeferido o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.