AREsp 2634771 - DECISAO

AREsp 2634771 - DECISAO

Verificado que a Corte de origem não enfrentou manifestação relevante suscitada pela recorrente quanto aos documentos aptos a demonstrar o vínculo do instituidor da pensão com o Antigo Distrito Federal, caracterizando negativa de prestação jurisdicional por omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria omitida.

Parties
Agravante, Exequente, Pensionista: ROSANE MARIA WERNECK DE CARVALHO ALENCAR; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Associação Impetrante No Mandado De Segurança Coletivo: Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Anulação E Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração por violação do art. 1.022 do CPC/2015, com retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos pontos omissos.
Legal Topics
Vantagem Pecuniária Especial (vpe), Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos (tema 1056, Tema 1119)
Administrativo Processual Civil Vantagem Pecuniária Especial (vpe) Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

ROSANE MARIA WERNECK DE CARVALHO ALENCAR

Agravante, Exequente, Pensionista

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Tribunal De Origem

Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ

Associação Impetrante No Mandado De Segurança Coletivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Anulação E Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa para execução individual de título formado em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Alcance da coisa julgada em mandado de segurança coletivo (associação vs sindicato)
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificado que a Corte de origem não enfrentou manifestação relevante suscitada pela recorrente quanto aos documentos aptos a demonstrar o vínculo do instituidor da pensão com o Antigo Distrito Federal, caracterizando negativa de prestação jurisdicional por omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria omitida.

Court Disposition

Conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração por violação do art. 1.022 do CPC/2015, com retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos pontos omissos.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pelo agravante e sane o vício de integração identificado.