REsp 2168090 - DECISAO

REsp 2168090 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e incidência de óbices de admissibilidade (Súmulas 283 e 284/STF); quanto ao mérito discutido nos juízos inferiores, o entendimento assentado foi de que a VPE, reconhecida em mandado de segurança coletivo, não foi prevista para ser acumulada com parcelas incompatíveis, de modo que a compensação é admissível e a verificação da existência de parcelas incompatíveis depende de execução individual, sendo também vedado o reexame probatório nesta via (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ELAIR MACIEL BARBOZA; Recorrida: UNIÃO FEDERAL; Impetrante (mandado De Segurança Coletivo): ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO - AME/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Vantagem Pecuniária Especial (vpe), Compensação De Parcelas, Coisa Julgada, Execução Individual, Mandado De Segurança Coletivo, Honorários Advocatícios, Preclusão E Arts. Do CPC
Administrativo Processual Civil Vantagem Pecuniária Especial (vpe) Compensação De Parcelas Coisa Julgada Execução Individual Mandado De Segurança Coletivo Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ELAIR MACIEL BARBOZA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO - AME/RJ

Impetrante (mandado De Segurança Coletivo)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação da VPE com VPNI, GEFM e GFM em execução individual
  2. 2 Limitação da arguição de compensação às causas supervenientes ao trânsito em julgado (art. 535, VI, CPC)
  3. 3 Alcance da coisa julgada formada em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e incidência de óbices de admissibilidade (Súmulas 283 e 284/STF); quanto ao mérito discutido nos juízos inferiores, o entendimento assentado foi de que a VPE, reconhecida em mandado de segurança coletivo, não foi prevista para ser acumulada com parcelas incompatíveis, de modo que a compensação é admissível e a verificação da existência de parcelas incompatíveis depende de execução individual, sendo também vedado o reexame probatório nesta via (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.