REsp 2163356 - DECISAO

REsp 2163356 - DECISAO

Havendo tese vinculante do STJ (Tema 1056) que afasta exigência de filiação prévia ou listagem para efeitos subjetivos da coisa julgada formada em mandado de segurança coletivo e tese do Tema 1057 reconhecendo a legitimidade da pensionista, a Corte reformou o acórdão recorrido, reconhecendo a legitimidade ativa da recorrente para executar o título coletivo, fixando a retroação dos efeitos financeiros à impetração (salvo valores pretéritos via própria) e afastando a aplicação da Súmula 339/STF por se tratar de vantagem prevista em lei (VPE).

Parties
Recorrente: JOVINEIA ALBUQUERQUE SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provido)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Vantagem Pecuniária Especial (vpe), Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa Da Pensionista, Efeitos Financeiros Da Segurança, Aplicabilidade De Súmulas
Processual Civil Administrativo Vantagem Pecuniária Especial (vpe) Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual Coisa Julgada Legitimidade Ativa Da Pensionista Efeitos Financeiros Da Segurança +1 more

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Parties

JOVINEIA ALBUQUERQUE SILVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1056/STJ sobre limites subjetivos da coisa julgada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Legitimidade ativa da pensionista para promover execução individual de título coletivo (Tema 1057/STJ)
  3. 3 Alcance temporal dos efeitos financeiros do mandado de segurança (art. 14, § 4º, Lei 12.016/2009)

Ratio Decidendi

Havendo tese vinculante do STJ (Tema 1056) que afasta exigência de filiação prévia ou listagem para efeitos subjetivos da coisa julgada formada em mandado de segurança coletivo e tese do Tema 1057 reconhecendo a legitimidade da pensionista, a Corte reformou o acórdão recorrido, reconhecendo a legitimidade ativa da recorrente para executar o título coletivo, fixando a retroação dos efeitos financeiros à impetração (salvo valores pretéritos via própria) e afastando a aplicação da Súmula 339/STF por se tratar de vantagem prevista em lei (VPE).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Reconhecimento da legitimidade ativa da recorrente, pensionista de oficial do antigo Distrito Federal, para promover a execução individual do título formado no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0, nos termos do Tema 1056/STJ