AREsp 2447425 - DECISAO

AREsp 2447425 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao reajuste de 13,23% já foi solucionada por tese firmada em repercussão geral (Tema 1.061) e porque a Súmula Vinculante 37 veda ao Judiciário conceder aumento de vencimentos por isonomia; ademais, o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade que justificasse o conhecimento do recurso especial

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE COMUNICAÇÃO DO SENADO FEDERAL; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente
Legal Topics
Vantagem Pecuniária Individual, Súmula Vinculante 37, Súmula Vinculante 10, Inconstitucionalidade Formal, Reajuste Salarial, Incorporação De Índice (13, 23% / 14, 23%), Art. 6º Da Lei 13.317/2016, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Constitucional Administrativo Vantagem Pecuniária Individual Súmula Vinculante 37 Súmula Vinculante 10 Inconstitucionalidade Formal Reajuste Salarial Incorporação De Índice (13,23% / 14,23%) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE COMUNICAÇÃO DO SENADO FEDERAL

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula Vinculante 37 e vedação ao Poder Judiciário de conceder aumento de vencimentos
  2. 2 Efeito do Tema 1.061 da repercussão geral sobre pedidos de diferenças salariais relativas a 13,23%
  3. 3 Allegada alteração de interpretação pela Lei 13.317/2016, art. 6º, quanto à incorporação do percentual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao reajuste de 13,23% já foi solucionada por tese firmada em repercussão geral (Tema 1.061) e porque a Súmula Vinculante 37 veda ao Judiciário conceder aumento de vencimentos por isonomia; ademais, o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade que justificasse o conhecimento do recurso especial

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial