REsp 2085675 - ACORDAO
O art. 6º da Lei 13.317/2016 condiciona a absorção da VPI à implementação dos valores constantes nos Anexos I e III; como o próprio art. 2º e o Anexo II preveem pagamento escalonado das diferenças até 01/01/2019, a implementação plena dos valores do Anexo I só ocorreu em janeiro de 2019, razão pela qual a VPI só foi absorvida a partir dessa data. Consequentemente, negou‑se provimento ao agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Vantagem Pecuniária Individual (vpi), Absorção Da VPI, Lei 13.317/2016, Lei 10.698/2003, Parcelamento De Reajuste (anexo Ii), Implementação De Vencimentos (anexo I E Iii)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Legal Issues
- 1 Momento da interrupção do pagamento da VPI instituída pela Lei 10.698/2003: julho de 2016 (entrada em vigor da Lei 13.317/2016) ou janeiro de 2019 (implementação final prevista no Anexo II)
Ratio Decidendi
O art. 6º da Lei 13.317/2016 condiciona a absorção da VPI à implementação dos valores constantes nos Anexos I e III; como o próprio art. 2º e o Anexo II preveem pagamento escalonado das diferenças até 01/01/2019, a implementação plena dos valores do Anexo I só ocorreu em janeiro de 2019, razão pela qual a VPI só foi absorvida a partir dessa data. Consequentemente, negou‑se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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