RMS 55643 - ACORDAO

RMS 55643 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Primeira Seção do STJ reconheceu que a VPI prevista na Lei 10.698/2003 não constitui revisão geral de vencimentos extensível a todos os servidores, e o STF, no ARE 1.208.032/DF com repercussão geral, firmou a tese de que a concessão judicial de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidores públicos federais, sem amparo legal, viola a Súmula Vinculante n. 37; ademais, o princípio da estrita legalidade impede que o Judiciário promova aumento de vencimentos sem lei específica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Vantagem Pecuniária Individual (vpi), Revisão Geral De Vencimentos, Leis 10.697/2003 E 10.698/2003, Súmula Vinculante 37, Precedentes PUIL 60/rn E ARE 1.208.032/df
Processual Civil Administrativo Vantagem Pecuniária Individual (vpi) Revisão Geral De Vencimentos Leis 10.697/2003 E 10.698/2003 Súmula Vinculante 37 Precedentes PUIL 60/rn E ARE 1.208.032/df

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão, por decisão judicial, do percentual de 13,23% a servidores públicos federais
  2. 2 Natureza jurídica da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) instituidapela Lei 10.698/2003 e sua extensão a todos os servidores
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 37 e do princípio da estrita legalidade (art. 37, X, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Primeira Seção do STJ reconheceu que a VPI prevista na Lei 10.698/2003 não constitui revisão geral de vencimentos extensível a todos os servidores, e o STF, no ARE 1.208.032/DF com repercussão geral, firmou a tese de que a concessão judicial de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidores públicos federais, sem amparo legal, viola a Súmula Vinculante n. 37; ademais, o princípio da estrita legalidade impede que o Judiciário promova aumento de vencimentos sem lei específica.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno