REsp 1565636 - ACORDAO

REsp 1565636 - ACORDAO

A matéria está pacificada pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte no sentido de que a VPI instituída pela Lei n. 10.698/2003 não constitui revisão geral de vencimentos passível de extensão a todos os servidores; reconhecer tal direito imporia ao Judiciário função legislativa de aumento de vencimentos, vedada pelas súmulas do STF e pelo princípio da legalidade; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência do Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina - Sindprevs/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Vantagem Pecuniária Individual (vpi), Revisão Geral De Vencimentos, Isonomia, Súmula 339 STF, Súmula Vinculante 37, Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Vantagem Pecuniária Individual (vpi) Revisão Geral De Vencimentos Isonomia Súmula 339 STF Súmula Vinculante 37 +1 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência do Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina - Sindprevs/SC

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito ao reajuste geral de 13,23% com base na Lei n. 10.698/2003
  2. 2 Natureza jurídica da Vantagem Pecuniária Individual (VPI): se constitui ou não revisão geral de vencimentos
  3. 3 Possibilidade de atuação do Poder Judiciário para estender percentuais concedidos a alguns servidores a toda a categoria

Ratio Decidendi

A matéria está pacificada pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte no sentido de que a VPI instituída pela Lei n. 10.698/2003 não constitui revisão geral de vencimentos passível de extensão a todos os servidores; reconhecer tal direito imporia ao Judiciário função legislativa de aumento de vencimentos, vedada pelas súmulas do STF e pelo princípio da legalidade; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno