REsp 1671292 - DECISAO

REsp 1671292 - DECISAO

A Corte deu provimento ao recurso especial porque firmou-se na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Tema 1061/ARE 1.208.032/DF) de que a concessão judicial das diferenças salariais de 13,23% instituídas pela Lei 10.698/2003, sem amparo legal, contraria a Súmula Vinculante nº 37, sendo portanto indevida a revisão geral pretendida com base naquela lei; assim manteve-se o entendimento do STF e do STJ no sentido da inexistência do direito ao reajuste de 13,23%.

Parties
Recorrente: União; Recorridos: servidores públicos federais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Vantagem Pecuniária Individual (vpi), Reajuste Geral De Vencimentos, Revisão Geral Anual, Súmula Vinculante 37, Isonomia, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Vantagem Pecuniária Individual (vpi) Reajuste Geral De Vencimentos Revisão Geral Anual Súmula Vinculante 37 Isonomia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

servidores públicos federais

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica da VPI prevista na Lei 10.698/2003 e direito ao reajuste de 13,23%
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante n.37 e tese do Tema 1061 do STF
  3. 3 competência do Poder Judiciário para conceder aumento de vencimentos

Ratio Decidendi

A Corte deu provimento ao recurso especial porque firmou-se na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Tema 1061/ARE 1.208.032/DF) de que a concessão judicial das diferenças salariais de 13,23% instituídas pela Lei 10.698/2003, sem amparo legal, contraria a Súmula Vinculante nº 37, sendo portanto indevida a revisão geral pretendida com base naquela lei; assim manteve-se o entendimento do STF e do STJ no sentido da inexistência do direito ao reajuste de 13,23%.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Condeno os servidores ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973.