REsp 1800072 - DECISAO

REsp 1800072 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1061 (ARE 1.208.032/DF), firmou que a concessão, por decisão judicial, das diferenças salariais relativas a 13,23% a servidores públicos federais, sem amparo legal, viola a Súmula Vinculante 37, de modo que o STJ deve afastar a incorporação do percentual de 13,23% aos vencimentos e restabelecer a sentença que indeferiu o reajuste.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Servidor Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial da União provido.
Legal Topics
Vantagem Pecuniária Individual (vpi), Reajuste Salarial 13, 23%, Súmula Vinculante 37, Repercussão Geral (tema 1061), Incorporação De Vencimentos
Constitucional Administrativo Vantagem Pecuniária Individual (vpi) Reajuste Salarial 13,23% Súmula Vinculante 37 Repercussão Geral (tema 1061) Incorporação De Vencimentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Servidor Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incorporação do índice de aproximadamente 13,23% à remuneração dos servidores públicos federais em razão da VPI instituída pela Lei 10.698/2003
  2. 2 Compatibilidade da concessão judicial de reajuste com a Súmula Vinculante 37
  3. 3 Natureza jurídica da VPI (revisão geral vs vantagem individual)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1061 (ARE 1.208.032/DF), firmou que a concessão, por decisão judicial, das diferenças salariais relativas a 13,23% a servidores públicos federais, sem amparo legal, viola a Súmula Vinculante 37, de modo que o STJ deve afastar a incorporação do percentual de 13,23% aos vencimentos e restabelecer a sentença que indeferiu o reajuste.

Court Disposition

Recurso Especial da União provido.

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial da União para restabelecer a Sentença de fls. 189/194, proferida na vigência do CPC/1973.
  • Publique-se. Intimações necessárias.