EAREsp 92498 - DECISAO

EAREsp 92498 - DECISAO

O Tribunal deu provimento aos embargos de divergência porque a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça afasta o direito ao reajuste geral de 13,23% com base na Lei nº 10.698/03; assim, deve ser julgado improcedente o pedido inicial, em respeito ao princípio da legalidade e à orientação do STF de que o Judiciário não pode, por isonomia, promover aumento de vencimentos sem lei específica.

Parties
Embargante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento aos embargos de divergência para, acolhendo a tese de que não há direito ao reajuste geral de 13,23% aos servidores públicos federais com base na Lei nº 10.698/03, julgar improcedente o pedido inicial.
Legal Topics
Vantagem Pecuniária Individual (vpi), Revisão Geral Anual De Vencimentos, Súmula Vinculante 37, Extensão De Reajuste a Todos Os Servidores
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Vantagem Pecuniária Individual (vpi) Revisão Geral Anual De Vencimentos Súmula Vinculante 37 Extensão De Reajuste a Todos Os Servidores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) instituída pela Lei 10.698/2003
  2. 2 Direito ao reajuste de aproximadamente 13,23% para servidores públicos federais com base na Lei 10.698/2003
  3. 3 Precedência da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e reiterada do STJ sobre impossibilidade de o Judiciário aumentar vencimentos por isonomia

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento aos embargos de divergência porque a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça afasta o direito ao reajuste geral de 13,23% com base na Lei nº 10.698/03; assim, deve ser julgado improcedente o pedido inicial, em respeito ao princípio da legalidade e à orientação do STF de que o Judiciário não pode, por isonomia, promover aumento de vencimentos sem lei específica.

Court Disposition

Dou provimento aos embargos de divergência para, acolhendo a tese de que não há direito ao reajuste geral de 13,23% aos servidores públicos federais com base na Lei nº 10.698/03, julgar improcedente o pedido inicial.

Orders

  • Inverto a sucumbência e fixo os honorários em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73.
  • Publique-se. Intimem-se.