REsp 1393943 - DECISAO

REsp 1393943 - DECISAO

A VPNI, por sua natureza de vantagem pessoal nominalmente identificada, não tem sua base de cálculo alterada pela progressão do servidor salvo disposição legal expressa; contudo, a Lei 12.716/2012 constituiu fato superveniente que, a partir de sua vigência, modificou a base de cálculo da VPNI, determinando que, a partir de setembro de 2012, a VPNI seja calculada sobre o vencimento básico do padrão em que o servidor se encontrava posicionado em fevereiro de 2012, mantendo-se, até agosto de 2012, a base vinculada ao vencimento de fevereiro de 2006 (MP 283/2006).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Vantagem Pecuniária Nominalmente Identificada VPNI, Complementação Salarial, Base De Cálculo, Direito Adquirido, Revisão Geral Da Remuneração, Lei 11.314/2006, Lei 12.716/2012, Medida Provisória 283/2006
Administrativo Direito Administrativo Direito Constitucional Vantagem Pecuniária Nominalmente Identificada VPNI Complementação Salarial Base De Cálculo Direito Adquirido Revisão Geral Da Remuneração +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Há direito adquirido a regime jurídico ou à fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos?
  2. 2 Qual é a base de cálculo da VPNI antes e após a vigência da Lei 12.716/2012?
  3. 3 Se a VPNI, criada como vantagem pessoal nominalmente identificada, tem sua base de cálculo alterada pela progressão do servidor ou por norma superveniente?

Ratio Decidendi

A VPNI, por sua natureza de vantagem pessoal nominalmente identificada, não tem sua base de cálculo alterada pela progressão do servidor salvo disposição legal expressa; contudo, a Lei 12.716/2012 constituiu fato superveniente que, a partir de sua vigência, modificou a base de cálculo da VPNI, determinando que, a partir de setembro de 2012, a VPNI seja calculada sobre o vencimento básico do padrão em que o servidor se encontrava posicionado em fevereiro de 2012, mantendo-se, até agosto de 2012, a base vinculada ao vencimento de fevereiro de 2006 (MP 283/2006).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar que, a partir de setembro de 2012, a VPNI seja calculada sobre o vencimento básico do padrão em que o servidor se encontrava posicionado em fevereiro de 2012.