AREsp 2720744 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou de forma suficiente e fundamentada as questões essenciais, havendo prova documental (demonstrativos de salários, fichas financeiras e decreto municipal) de que o servidor perceb eu 100% da gratificação no período indicado, o que justifica a incorporação de 100% da VPA; não houve omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional, e eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CATALÃO; Recorrido: AUTOR/RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo, Decisão Que Conheceu E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vantagem Pessoal Adquirida (vpa), Incorporação De Gratificação De Função, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Vantagem Pessoal Adquirida (vpa) Incorporação De Gratificação De Função Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CATALÃO

Agravante

AUTOR/RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo, Decisão Que Conheceu E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional em face dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Determinação do percentual de incorporação da gratificação (100% vs. 50%) com base em documentos probatórios
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou de forma suficiente e fundamentada as questões essenciais, havendo prova documental (demonstrativos de salários, fichas financeiras e decreto municipal) de que o servidor perceb eu 100% da gratificação no período indicado, o que justifica a incorporação de 100% da VPA; não houve omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional, e eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa
  • Publique-se.