AREsp 2722747 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente e não incorreu em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em conta os documentos que comprovam o recebimento de 100% da gratificação no período indicado e o reconhecimento desse direito no Decreto Municipal nº 1.051/2022.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE CATALAO; Recorrido/apelado: Recorrido (servidor público)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Vantagem Pessoal Adquirida (vpa/vap), Função Gratificada, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade Por Omissão, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Dos Servidores Públicos Processo Civil Vantagem Pessoal Adquirida (vpa/vap) Função Gratificada Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade Por Omissão Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE CATALAO

Agravante/recorrente

Recorrido (servidor público)

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à alegação de que a função gratificada não foi recebida em 100% por cinco anos ininterruptos, nos termos do art. 229 da Lei n. 1.142/1992
  2. 2 Se o acervo probatório demonstrou direito à integralização da Vantagem Pessoal Adquirida em 100%
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional apta a ensejar nulidade do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente e não incorreu em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em conta os documentos que comprovam o recebimento de 100% da gratificação no período indicado e o reconhecimento desse direito no Decreto Municipal nº 1.051/2022.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial