AREsp 1929820 - DECISAO

AREsp 1929820 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à limitação temporal do pagamento da VPNI não foi apreciada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento) e o recorrente não apontou dispositivo de lei federal especifico violado, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF. Ademais, não se verificaram os requisitos para se considerar o prequestionamento ficto nos termos do art.1.025 do CPC/2015. Quanto aos honorários recursais, por inexistir prévia fixação de verba honorária em instância inferior (havia compensação decorrente de sucumbência recíproca), não se poderia majorá-los com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: SADY SANTOS DALMAS; Recorrido: LUTERO XAVIER ASSUNÇÃO; Recorrido: TOMÁS DE AQUINO MARTINS DA COSTA; Recorrido: JOEL MARTINS DE BARROS; Recorrido: ORIVALDO AUGUSTO ROGANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade/meritória: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada VPNI, Prequestionamento, Honorários Recursais, Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Processual Civil Administrativo Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada VPNI Prequestionamento Honorários Recursais Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 284 STF Súmula 211 STJ

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

SADY SANTOS DALMAS

Recorrido

LUTERO XAVIER ASSUNÇÃO

Recorrido

TOMÁS DE AQUINO MARTINS DA COSTA

Recorrido

JOEL MARTINS DE BARROS

Recorrido

ORIVALDO AUGUSTO ROGANO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade/meritória: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão apontada quanto à limitação temporal do pagamento da VPNI
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF à hipótese

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à limitação temporal do pagamento da VPNI não foi apreciada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento) e o recorrente não apontou dispositivo de lei federal especifico violado, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF. Ademais, não se verificaram os requisitos para se considerar o prequestionamento ficto nos termos do art.1.025 do CPC/2015. Quanto aos honorários recursais, por inexistir prévia fixação de verba honorária em instância inferior (havia compensação decorrente de sucumbência recíproca), não se poderia majorá-los com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.