REsp 1730226 - DECISAO

REsp 1730226 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para sanar omissão, reconhecendo que o pro labore deve ser pago no período de 1º/3/2002 a 25/6/2002 conforme a legislação anterior e que, em havendo redução remuneratória por reestruturação, é devido o pagamento de VPNI em montante necessário para assegurar a irredutibilidade de...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: Hugo Cesar Hoeschl
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos Com Efeito Modificativo
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeito modificativo do julgado, e dou provimento ao recurso especial para determinar o pagamento do pro labore no período compreendido entre 1º/3/2002 e 25/6/2002 de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação anterior, observando o princípio da irredutibilidade de...
Legal Topics
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada VPNI, Irredutibilidade De Vencimentos, Medida Provisória 43/2002, Pro Labore, Reestruturação De Carreira, Eficácia Retroativa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada VPNI Irredutibilidade De Vencimentos Medida Provisória 43/2002 Pro Labore Reestruturação De Carreira Eficácia Retroativa

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Hugo Cesar Hoeschl

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos Com Efeito Modificativo

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pagamento da diferença a título de VPNI a partir de junho de 2002
  2. 2 Determinação do pagamento do pro labore no período entre 1º/3/2002 e 25/6/2002 conforme critérios da legislação anterior
  3. 3 Aplicação do art. 6º da MP 43/2002 e do princípio da irredutibilidade de vencimentos

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para sanar omissão, reconhecendo que o pro labore deve ser pago no período de 1º/3/2002 a 25/6/2002 conforme a legislação anterior e que, em havendo redução remuneratória por reestruturação, é devido o pagamento de VPNI em montante necessário para assegurar a irredutibilidade de vencimentos, a ser gradativamente absorvida nos aumentos subsequentes, nos termos dos arts. 3º e 6º da MP 43/2002.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeito modificativo do julgado, e dou provimento ao recurso especial para determinar o pagamento do pro labore no período compreendido entre 1º/3/2002 e 25/6/2002 de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação anterior, observando o princípio da irredutibilidade de...

Orders

  • Determinar o pagamento do pro labore no período compreendido entre 1º/3/2002 e 25/6/2002 de acordo com os critérios da legislação anterior
  • Reconhecer que, em havendo redução da remuneração em decorrência da reestruturação de carreira, o servidor fará jus à VPNI, em montante necessário para assegurar a irredutibilidade do salário, a qual será absorvida gradativamente pelos aumentos subsequentes