REsp 1911931 - DECISAO

REsp 1911931 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso. Em consequência, manteve-se a análise do Tribunal de origem sobre a natureza variável das gratificações de desempenho que não geram absorção da VPNI.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS; Recorrido: Autores/Recorridos (servidores/associação mencionada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada VPNI, Absorção De Parcelas Remuneratórias, Gratificações De Desempenho (gdpgpe E Gdace), Interpretação Do Parágrafo Único Do Art. 14 Da Lei 12.716/2012, Irredutibilidade De Vencimentos, Autotutela Administrativa, Súmulas 283 E 284 STF
Administrativo Direito Administrativo Disciplinar Direito Previdenciário (remuneração De Servidores) Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada VPNI Absorção De Parcelas Remuneratórias Gratificações De Desempenho (gdpgpe E Gdace) Interpretação Do Parágrafo Único Do Art. 14 Da Lei 12.716/2012 Irredutibilidade De Vencimentos +2 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

Recorrente

Autores/Recorridos (servidores/associação mencionada)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a majoração das gratificações de desempenho (GDPGPE e GDACE) decorrente das Leis 12.702/2012 e 12.778/2012 enseja a absorção da VPNI nos termos do parágrafo único do art. 14 da Lei 12.716/2012
  2. 2 Se houve ofensa ao art. 14 da Lei 12.716/2012 pela Administração ao proceder à correção do cálculo da VPNI
  3. 3 Se o recurso especial é admissível diante do não ataque a todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e da insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso. Em consequência, manteve-se a análise do Tribunal de origem sobre a natureza variável das gratificações de desempenho que não geram absorção da VPNI.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ