REsp 1730226 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Hugo Cesar Hoeschl contra decisão que deu provimento ao recurso especial, para determinar o pagamento do pró-labore no período compreendido entre 1º/3/2002 e 25/6/2002 de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação anterior. O embargante alega que a decisão incorreu em omissão no tocante ao pagamento da diferença a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI a partir do mês de junho de 2002, com as progressivas absorções a serem realizadas na forma do art. 6º da Medida Provisória n. 43/2002. Impugnação aos embargos de declaração às e-STJ, fls. 561-564. É o relatório. Assiste razão aoembargante. Adecisão embargada incorreu em omissão, pois deixoude apreciar a possível redução de remuneração servidor após a reestruturação da carreira, sendo que a diferença deverá ser paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, que será reduzida na medida em que ocorrerem posteriores reajustes ou reestruturação, na forma do art. 6º da Medida Provisória n. 43/2002. Essa é a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que "o princípio da irredutibilidade de vencimentos garante que o Servidor, caso ocorra redução da remuneração em decorrência da reestruturação de carreira, fará jus a uma Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, em montante necessário para não haver ofensa ao princípio acima referido cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes" (AgRg no REsp n. 1.239.287/RS, relator MinistroMauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/12/2012). Em igual sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA 43/2002, CONVERTIDA NA LEI N. 10.549/2002. EFICÁCIA RETROATIVA DO NOVO VENCIMENTO BÁSICO. VPNI QUE DEVE ASSEGURAR VALOR DA NOVA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ, ao analisar os efeitos do advento da Medida Provisória n. 43/2002, convertida na Lei n. 10.549/2002, consolidou-se no sentido de que "a partir de 26/06/02, na hipótese de redução de remuneração, a diferença deverá ser paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, que será reduzida na medida em que ocorrerem posteriores reajustes ou reestruturação, na forma do art. 6º da Medida Provisória n. 43/02" (REsp 1.137.059/SC, de minha relatoria, DJe 19/11/2010 - grifos acrescidos). 2. Como a própria Medida Provisória n. 43/2002, convertida na Lei n. 10.549/2002, previu eficácia retroativa apenas em relação ao aumento do vencimento básico, a contar de 1º/3/2002, conforme disposto art. 3º, a VPNI prevista no art. 6º deve assegurar a irredutibilidade de vencimentos no tocante a essa nova estrutura remuneratória implementada retroativamente. 3. Interpretação em sentido contrário acarretaria na conclusão de que houve um incremento remuneratório que perdurou entre 1º/3/2002 e 25/6/2002, com um decesso na remuneração no período subsequente, o que iria de encontro ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp n. 511.350/DF, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/10/2021, DJe de 8/10/2021). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA 43/2002, CONVERTIDA NA LEI 10.549/2002. LIMITAÇÃO. VENCIMENTO BÁSICO. PRO LABORE. REPRESENTAÇÃO MENSAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a Medida Provisória 43/2002, que alterou a estrutura remuneratória da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, teve eficácia retroativa somente em relação ao novo vencimento básico (artigo 3º). 2. Para o período compreendido entre 1º/3/2002 e 25/6/2002, as demais parcelas devem ser pagas de acordo com critérios estabelecidos pela legislação anterior, observados os reflexos da nova base de cálculo, fixada pelo aludido diploma sobre a apuração da rubrica denominada representação mensal. 3. Por conseguinte, entre 1º/3/2002 e 25/6/2002, a remuneração dos integrantes da carreira de Procurador da Fazenda Nacional será composta de: a) vencimento básico, fixado nos termos do art. 3º da MP 43/2002; b) pro labore, devido em valor fixo; c) representação mensal, incidente sobre o novo vencimento básico, nos percentuais previstos no Decreto-Lei 2.371/1987; d) gratificação temporária, conforme a Lei 9.028/1995. 4. A partir de 26/6/2002, data da publicação da MP 43/2002, a composição da remuneração passou a ser a seguinte: a) vencimento básico, fixado nos termos do seu art. 3º; b) pro labore, calculado no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o referido vencimento básico; c) Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, caso ocorra redução na totalidade da remuneração dos servidores públicos. (AgRg no AREsp 70.971/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 5/3/2012; AgRg no REsp 1.216.093/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 15/3/2011; AgRg no REsp 1.137.145/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 22/11/2010). 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.681.291/RS, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º/12/2020, DJe de 18/12/2020). Assim, os embargos de declaração merecem ser acolhidos para sanar a omissão existente no dispositivo da decisão impugnada, uma vez que a própria Medida Provisória n. 43/2002, convertida na Lei n. 10.549/2002, previu eficácia retroativa apenas em relação ao aumento do vencimento básico a contar de 1º/3/2002. Nos termos dodisposto no art. 3ºda referida lei, a VPNI prevista no art. 6º deve assegurar a irredutibilidade de vencimentos no tocante ànova estrutura remuneratória implementada. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeito modificativo do julgado e, consequentemente, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial, para determinar o pagamento do pro labore no período compreendido entre 1º/3/2002 e 25/6/2002 de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação anterior, assim como em observância ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Em havendoredução da remuneração, em decorrência da reestruturação de carreira, o servidor fará jus àVPNI, em montante necessário para assegurar a irredutibilidade do salário. TalVPNIserá absorvida gradativamente pelos aumentos remuneratóriossubsequentes. Publique-se. Intimem-se.