EmbExeMS 9427 - ACORDAO

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O acórdão exequendo transitado em julgado assegurou o direito à VPNI, tornando inviável sua rediscussão em embargos à execução por força da coisa julgada; os efeitos financeiros da ordem retroagem à data da impetração do mandado de segurança (Súmulas 269 e 271/STF); e, com o trânsito em julgado do RE 870.947/SE (Tema 810), aplica-se a variação do IPCA-E para correção monetária em todo o período, razão pela qual o agravo interno da União foi improvido.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: AFONSO CELSO PINHEIRO; Agravado: GERALDO CAMPOS PINTO FILHO; Agravado: GILBERCY MENDES CAMINHA; Agravado: HÉLIA DE SALES ARCOVERDE; Agravado: INEZ BARRETO CARVALHEIRA; Agravado: MARIA DE LOURDES BEZERRA DE ARAÚJO; Agravado: MAURO RIBEIRO D AZEVEDO RAMOS; Agravado: VÂNIA MENDES DE MOURA; Agravado: VIRGÍNIA ANDRADE DE LIMA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (terceira Seção) Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni), Coisa Julgada, Efeitos Financeiros, Termo Inicial Dos Efeitos, Correção Monetária (ipca E), Repercussão Geral (re 870.947/se Tema 810), Litigância De Má Fé
Processual Civil Administrativo Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni) Coisa Julgada Efeitos Financeiros Termo Inicial Dos Efeitos Correção Monetária (ipca E) Repercussão Geral (re 870.947/se Tema 810) +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

AFONSO CELSO PINHEIRO

Agravado

GERALDO CAMPOS PINTO FILHO

Agravado

GILBERCY MENDES CAMINHA

Agravado

HÉLIA DE SALES ARCOVERDE

Agravado

INEZ BARRETO CARVALHEIRA

Agravado

MARIA DE LOURDES BEZERRA DE ARAÚJO

Agravado

MAURO RIBEIRO D AZEVEDO RAMOS

Agravado

VÂNIA MENDES DE MOURA

Agravado

VIRGÍNIA ANDRADE DE LIMA CAMPOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (terceira Seção) Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão, em sede de embargos à execução, de matéria decidida com trânsito em julgado
  2. 2 Termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes da concessão da segurança
  3. 3 Índice de correção monetária aplicável (IPCA-E versus TR)

Ratio Decidendi

O acórdão exequendo transitado em julgado assegurou o direito à VPNI, tornando inviável sua rediscussão em embargos à execução por força da coisa julgada; os efeitos financeiros da ordem retroagem à data da impetração do mandado de segurança (Súmulas 269 e 271/STF); e, com o trânsito em julgado do RE 870.947/SE (Tema 810), aplica-se a variação do IPCA-E para correção monetária em todo o período, razão pela qual o agravo interno da União foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno