REsp 1826728 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ) e porque parte das teses recursais relativas à impossibilidade de arguição da compensação na fase cognitiva não foram apreciadas pelo acórdão recorrido, ensejando o óbice da Súmula 211/STJ; assim, não se conheceu de argumentos que permitissem reformar o entendimento do tribunal a quo sobre a manutenção da VPNI e sua não absorção pelos aumentos decorrentes da Lei 11.784/2008.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Agravada/parte Exequente: parte agravada (exequente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni), Coisa Julgada, Compensação/absoração Remuneratória, Execução Individual De Sentença Oriunda De Ação Coletiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Tema 476
Administrativo Processual Civil Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni) Coisa Julgada Compensação/absoração Remuneratória Execução Individual De Sentença Oriunda De Ação Coletiva Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

parte agravada (exequente)

Agravada/parte Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absorção da VPNI por reajustes decorrentes da reestruturação da carreira (Lei 11.784/2008)
  2. 2 Admissibilidade de alegação de compensação na fase de cumprimento de sentença quando os substituídos não foram individualizados na fase de conhecimento
  3. 3 Incidência da coisa julgada e impossibilidade de rever matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ) e porque parte das teses recursais relativas à impossibilidade de arguição da compensação na fase cognitiva não foram apreciadas pelo acórdão recorrido, ensejando o óbice da Súmula 211/STJ; assim, não se conheceu de argumentos que permitissem reformar o entendimento do tribunal a quo sobre a manutenção da VPNI e sua não absorção pelos aumentos decorrentes da Lei 11.784/2008.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do Recurso Especial (decisão de admissibilidade e mérito indicada no voto)