REsp 1938306 - DECISAO

REsp 1938306 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido e apresentou fundamentação genérica e dissociada dos fundamentos do acórdão, além de que a alteração pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplica-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS; Autor/recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni), Complementação Salarial, Base De Cálculo, Absorção Gradativa, Correção Monetária
Processual Civil Administrativo Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni) Complementação Salarial Base De Cálculo Absorção Gradativa Correção Monetária

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Parties

Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS

Recorrente

autor

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 14 da Lei 12.716/2012 sobre a base de cálculo da VPNI
  2. 2 Aplicação da correção monetária pelo IPCA-E às condenações contra a Fazenda Pública
  3. 3 Absorção gradativa da VPNI e atualização apenas por revisão geral da remuneração

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido e apresentou fundamentação genérica e dissociada dos fundamentos do acórdão, além de que a alteração pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplica-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios, caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)