REsp 1798891 - DECISAO

REsp 1798891 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial ao verificar omissões relevantes no acórdão regional que impediam o acesso à instância extraordinária, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que supra as omissões apontadas, com fundamento nos arts. 932, III e V, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ; a análise das demais questões restou prejudicada em razão dessa determinação.

Parties
Recorrente: Lúcia de Fátima Ferraz da Rosa; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento de omissões
Legal Topics
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni), Irredutibilidade De Vencimentos, Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Supressão De Rubrica Salarial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni) Irredutibilidade De Vencimentos Omissão No Acórdão Embargos De Declaração Supressão De Rubrica Salarial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Lúcia de Fátima Ferraz da Rosa

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à análise de pontos suscitados pela recorrente
  2. 2 legalidade da exclusão da rubrica '82162 - VPNI Art. 7º, §único, da Lei 10.483/2002'
  3. 3 aplicação do art. 144 da Lei 11.355/2006 e compatibilidade com art. 160 da mesma lei

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial ao verificar omissões relevantes no acórdão regional que impediam o acesso à instância extraordinária, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que supra as omissões apontadas, com fundamento nos arts. 932, III e V, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ; a análise das demais questões restou prejudicada em razão dessa determinação.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento de omissões

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que supram as omissões indicadas
  • Prejudicada a análise das demais questões suscitadas no recurso especial