REsp 1904545 - DECISAO

REsp 1904545 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por ausência de demonstração específica da suposta omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pela deficiência de fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia (Súmula 284/STF) e pela ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); subsidiariamente, o tribunal de origem decidiu corretamente que a VPNI prevista no art.14 da Lei 12.716/2012 não pode ser absorvida por gratificações de desempenho de natureza variável (GDPGPE e GDACE) por exigir, para absorção, elevação remuneratória de caráter permanente conforme o parágrafo único do art.14.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS; Recorrido: servidor aposentado do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni), Absorção De Vantagem Pessoal, Gratificações De Desempenho (gdpgpe E Gdace), Honorários Sucumbenciais Recursais, Prequestionamento E Embargos De Declaração, Súmulas Do STF Sobre Admissibilidade (súmula 283, Súmula 284, Súmula 282)
Direito Administrativo Processo Civil Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni) Absorção De Vantagem Pessoal Gratificações De Desempenho (gdpgpe E Gdace) Honorários Sucumbenciais Recursais Prequestionamento E Embargos De Declaração Súmulas Do STF Sobre Admissibilidade (súmula 283, Súmula 284, Súmula 282)

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

Recorrente

servidor aposentado do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absorção da VPNI do art.14 da Lei 12.716/2012 por gratificações de desempenho GDPGPE e GDACE
  2. 2 Interposição e admissibilidade do Recurso Especial perante o STJ (art.105, III, a, CF)
  3. 3 Alegada omissão e prequestionamento nos termos do art.1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por ausência de demonstração específica da suposta omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pela deficiência de fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia (Súmula 284/STF) e pela ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); subsidiariamente, o tribunal de origem decidiu corretamente que a VPNI prevista no art.14 da Lei 12.716/2012 não pode ser absorvida por gratificações de desempenho de natureza variável (GDPGPE e GDACE) por exigir, para absorção, elevação remuneratória de caráter permanente conforme o parágrafo único do art.14.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ.