REsp 1932916 - DECISAO

REsp 1932916 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento na extensão admitida porquanto o Tribunal de origem havia decidido fundamentadamente as questões essenciais da controvérsia, não havendo omissão que ensejasse reforma; ademais, matérias legais suscitadas pelo recorrente (arts. 144 e 147 da Lei 11.355/2006, art. 46 da Lei 8.112/90, arts. 876 e 884 do CC) não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, inviabilizando seu conhecimento no recurso especial, e eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni), Supressão De Vantagem Paga a Servidor, Prequestionamento, Correção Monetária E Juros De Mora, Ressarcimento Ao Erário
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni) Supressão De Vantagem Paga a Servidor Prequestionamento Correção Monetária E Juros De Mora Ressarcimento Ao Erário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 144 e 147, §§1º e 3º, da Lei nº 11.355/2006 ao pagamento de VPNI
  2. 2 Legalidade da supressão da rubrica "82163 - VPNI" e obrigação de restituição
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211 STJ; Súmula 282 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento na extensão admitida porquanto o Tribunal de origem havia decidido fundamentadamente as questões essenciais da controvérsia, não havendo omissão que ensejasse reforma; ademais, matérias legais suscitadas pelo recorrente (arts. 144 e 147 da Lei 11.355/2006, art. 46 da Lei 8.112/90, arts. 876 e 884 do CC) não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, inviabilizando seu conhecimento no recurso especial, e eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios em razão da publicação do acórdão recorrido na vigência do CPC/73.