REsp 1997072 - DECISAO

REsp 1997072 - DECISAO

Conheceu-se o recurso especial em parte e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, concluindo que a supressão da rubrica 82163 - VPNI foi ilegal por não ter sido absorvida na reestruturação da carreira e por não constar nas instruções/recomendações (Memo Circular nº52/2013 e Mensagem Comunica 554726); ademais, a matéria relativa à aplicação do Tema 494/STF não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 211/STJ) e o reexame de fatos/provas é vedado na instância especial (Súmula 7/STJ); manteve-se, portanto, a sentença que restabeleceu a rubrica e determinou pagamento das parcelas atrasadas, e...

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento Em Parte
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni), Incorporação Salarial, Absorção Por Reestruturação De Carreira, Supressão De Rubrica, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni) Incorporação Salarial Absorção Por Reestruturação De Carreira Supressão De Rubrica Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da supressão da rubrica 82163 - VPNI (art. 7º, parágrafo único, da Lei 10.483/2002)
  2. 2 Efeito da opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho prevista na Lei 11.355/2006 sobre incorporação/renúncia de parcelas
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para aplicação do Tema 494 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se o recurso especial em parte e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, concluindo que a supressão da rubrica 82163 - VPNI foi ilegal por não ter sido absorvida na reestruturação da carreira e por não constar nas instruções/recomendações (Memo Circular nº52/2013 e Mensagem Comunica 554726); ademais, a matéria relativa à aplicação do Tema 494/STF não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 211/STJ) e o reexame de fatos/provas é vedado na instância especial (Súmula 7/STJ); manteve-se, portanto, a sentença que restabeleceu a rubrica e determinou pagamento das parcelas atrasadas, e...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Mantida a sentença que condenou a FUNASA a restabelecer nos vencimentos/proventos dos autores a rubrica "82163 - VPNI ART. 7º § ÚNICO DA LEI 10.483/02" nos mesmos valores anteriores à supressão e ao pagamento das parcelas atrasadas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora
  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida