REsp 2202569 - DECISAO

REsp 2202569 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a absorção da VPNI prevista no art.14 da Lei 12.716/2012 exige aumento de parcela de natureza fixa e permanente, não ocorrendo no caso dos aumentos vinculados à pontuação das gratificações de desempenho (GDPGPE e GDACE), e porque a pretensão...

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Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS; Recorrido: D.V.A.; Recorrido: J.A.R.; Recorrido: R.L.M.; Recorrido: E.L.B.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni), Absorção De Vantagens, Gratificações De Desempenho (gdpgpe E Gdace), Prescrição Quinquenal, Procedimento Do Recurso Especial
Direito Administrativo Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni) Absorção De Vantagens Gratificações De Desempenho (gdpgpe E Gdace) Prescrição Quinquenal Procedimento Do Recurso Especial

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS

Recorrente

D.V.A.

Recorrido

J.A.R.

Recorrido

R.L.M.

Recorrido

E.L.B.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o aumento da pontuação das gratificações de desempenho (GDPGPE e GDACE) configura fundamento para absorção da VPNI prevista no art.14 da Lei 12.716/2012
  2. 2 Incidência da prescrição quinquenal nas parcelas devidas
  3. 3 Alegada omissão na decisão regional quanto à legitimidade da absorção da VPNI

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a absorção da VPNI prevista no art.14 da Lei 12.716/2012 exige aumento de parcela de natureza fixa e permanente, não ocorrendo no caso dos aumentos vinculados à pontuação das gratificações de desempenho (GDPGPE e GDACE), e porque a pretensão de devolução sujeita-se à prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majoro em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.