RMS 76580 - DECISAO

RMS 76580 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por ausência de prova pré-constituída que demonstrasse direito líquido e certo, e porque a jurisprudência do STJ admite a absorção de VPNI por acréscimos remuneratórios decorrentes de reestruturação ou progressão de carreira, desde que não importe redução nominal dos vencimentos considerados em sua totalidade.

Parties
Impetrante: Rafael Matos Pereira; Impetrado: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni), Irredutibilidade De Vencimentos, Compensação/absorção De Vantagens, Prova Pré Constituída, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni) Irredutibilidade De Vencimentos Compensação/absorção De Vantagens Prova Pré Constituída Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Rafael Matos Pereira

Impetrante

Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se é possível a compensação/absorção entre VPNIs concedidas por leis distintas
  2. 2 se a absorção configura redução de vencimentos
  3. 3 se há direito líquido e certo passível de tutela em mandado de segurança sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por ausência de prova pré-constituída que demonstrasse direito líquido e certo, e porque a jurisprudência do STJ admite a absorção de VPNI por acréscimos remuneratórios decorrentes de reestruturação ou progressão de carreira, desde que não importe redução nominal dos vencimentos considerados em sua totalidade.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.