REsp 2181995 - DECISAO

REsp 2181995 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a majoração das gratificações GDPGPE e GDACE possui natureza variável, excepcional e temporária, não configurando aumento permanente de parcela remuneratória apto a ser absorvido pela VPNI nos termos do art. 14 da Lei nº 12.716/2012; ademais, não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto às questões suscitadas.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni), Absorção De Vantagem, Gratificação De Desempenho, GDPGPE, GDACE, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Servidores Públicos Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni) Absorção De Vantagem Gratificação De Desempenho GDPGPE GDACE +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absorção da VPNI prevista no art. 14 da Lei nº 12.716/2012 pelas majorações das gratificações GDPGPE e GDACE
  2. 2 natureza (fixa ou variável) das gratificações GDPGPE e GDACE e sua aptidão à absorção pela VPNI
  3. 3 alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à apreciação de parcela fixa das gratificações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a majoração das gratificações GDPGPE e GDACE possui natureza variável, excepcional e temporária, não configurando aumento permanente de parcela remuneratória apto a ser absorvido pela VPNI nos termos do art. 14 da Lei nº 12.716/2012; ademais, não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto às questões suscitadas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.