REsp 1515813 - DECISAO

REsp 1515813 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7), e a Corte Regional corretamente entendeu que a Lei nº 9.527/97, ao alterar a natureza da vantagem para VPNI e o critério de reajuste, legitimou a adequação da base de cálculo sem violar a coisa julgada, aplicando-se o art. 471, I, do CPC/73.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni), Quintos/décimos Incorporados, Coisa Julgada, Reajustamento De Vencimentos, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni) Quintos/décimos Incorporados Coisa Julgada Reajustamento De Vencimentos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação da coisa julgada
  2. 2 Critério de cálculo e reajustamento da VPNI
  3. 3 Aplicação da Lei nº 9.527/97

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7), e a Corte Regional corretamente entendeu que a Lei nº 9.527/97, ao alterar a natureza da vantagem para VPNI e o critério de reajuste, legitimou a adequação da base de cálculo sem violar a coisa julgada, aplicando-se o art. 471, I, do CPC/73.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.