REsp 1911870 - DECISAO

REsp 1911870 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não rechaçou de forma adequada o fundamento suficiente adotado pelo acórdão recorrido — de que as gratificações de desempenho são de natureza variável e, portanto, não podem absorver a VPNI — atraindo, assim, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e autorizando a decisão...

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Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS; Recorridos: MANOEL PEREIRA DE ANDRADE e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni), Gratificações De Desempenho (gdpgpe E Gdace), Absorção Remuneratória, Admissibilidade Recursal (súmulas 283 E 284/stf), Correção Monetária (ipca E), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni) Gratificações De Desempenho (gdpgpe E Gdace) Absorção Remuneratória Admissibilidade Recursal (súmulas 283 E 284/stf) Correção Monetária (ipca E) +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS

Recorrente

MANOEL PEREIRA DE ANDRADE e outros

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da absorção da VPNI em razão de gratificações de desempenho de natureza variável
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da existência de fundamentos suficientes no acórdão recorrido não impugnados
  3. 3 aplicação de critérios de correção monetária às condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não rechaçou de forma adequada o fundamento suficiente adotado pelo acórdão recorrido — de que as gratificações de desempenho são de natureza variável e, portanto, não podem absorver a VPNI — atraindo, assim, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e autorizando a decisão de não conhecimento com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.