REsp 1937642 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto peloDEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS , com amparo na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão doTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃOassim ementado (e-STJ, fl. 87): MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. VPNI SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DNOCS. LEI 11314/2006. PARCELA COMPLEMENTAR DE REMUNERAÇÃO. NOTA TÉCNICA 522/2011. CRIAÇÃO DE RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 28-37). O recorrente alega violação dos arts. 9º da Lei n. 11.314/2006e 14da Lei n. 12.716/2012. Defende, em síntese, queo "reajuste desta parcela remuneratória é feito apenas pelos índices da revisão geral das remunerações dos servidores públicos, não se vinculando aos vencimentos do cargo. Por isso, a manutenção da parametrização da vantagem com o vencimento básico do cargo atenta contra a inteligência do art. 9º, § 1º, da Lei n.11.314/2006" (e-STJ, fl. 46). Quanto à superveniência da Lei n. 12.716/2012, argumenta que " .. o art. 14 restabeleceu o cálculo da VPNI de que trata a Lei n. 11.314/2006, no valor de 70% e 100% do vencimento básico, apenas a partir de 1ºde fevereiro de 2012, o que leva à tranquila conclusão que no período anterior a esta lei a VPNI não era parametrizada" (e-STJ, fl. 46). Apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 583-595), o recurso especial foi admitido na origem(e-STJ, fl. 597). É o relatório. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança com vista a obter a manutenção da forma de cálculo da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI de que se cuida o art. 9º da Lei n. 11.314/2006, pelo percentual correspondente a 70% (setenta por cento), nível médio e, 100% (cem por cento), nível superior, incidentes sobre a rubrica "vencimento/Provento Básico" e padrão que o recorrente esteja posicionado. O Tribunal de origem, ao reformara sentença que denegou a ordem, estabeleceu o pagamento da rubrica instituída pela Lei n. 11.314/2006 sobre o vencimento básico da classe e padrão em que o servidor esteja posicionado, até a vigência da Lei n. 12.716/2012, a partir da qual o cômputo deve se dar sobre o vencimento básico do respectivo padrão em que o servidor encontrava-se posicionado em 1º de fevereiro de 2012. Com efeito, constata-se que o fundamento adotado pela Corte de origem, no tocante ao período anterior à Lei n. 12.716/2012,está em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que"a complementação salarial instituída pelo Decreto n. 2.438/1988 passou a ostentar, a teor dos §§ 1º e 2º do art. 9º da Lei n. 11.314/2006, natureza jurídica de Vantagem Pecuniária Nominalmente Identificada - VPNI, visando assegurar a manutenção do valor da remuneração dos servidores que a recebiam. Desse modo, não há falar em ilegalidade no ato da Administração quando, ocorrendo mutação nas normas referentes à remuneração dos servidores, institui a vantagem pessoal nominalmente identificada, consumindo as benesses anteriormente auferidas" (AgInt no REsp 1.421.149/CE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 15/5/2018). No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PUBLICO FEDERAL. LEI 13.314/2006. DECADÊNCIA PARA ADMINISTRAÇÃO REVER SEUS ATOS. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, ALUDIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de demanda, ajuizada pelo ora agravante, objetivando a manutenção ao pagamento da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, aos seus substituídos, em percentual incidente sobre o vencimento básico da classe e padrão em que posicionados, na atualidade, afastando-se os efeitos do ato que reviu a sistemática de cálculo da vantagem em tela, diante do que preceitua o artigo 9º, § 1º, da Lei 11.314/2006, sustentando que a modificação do critério não teve embasamento legal, ofendeu os princípios da moralidade administrativa e da irredutibilidade de vencimentos e foi implementada após decorrido o prazo decadencial. III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada, mormente em relação à decadência da Administração rever seus atos, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte. IV. Em relação ao mérito, consoante jurisprudência desta Corte e do STF, não há falar em direito adquirido a regime jurídico remuneratório e nem violação à coisa julgada, desde que respeitado a irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. V. No caso, não há falar em ilegalidade no ato da Administração quando, ocorrendo mudanças nas normas referentes à remuneração dos servidores, institui a vantagem pessoal nominalmente identificada, consumindo as benesses anteriormente auferidas. Nesse sentido, em casos análogos: STJ, AgInt no REsp 1.421.149/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/05/2018; REsp 1.407.068/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/03/2018; REsp 1.477.506/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/06/2016. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no REsp 1.476.149/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020). ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO DNOCS. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VPNI). VINCULAÇÃO AOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual a complementação salarial instituída pelo Decreto n.2.438/1988 passou a ostentar, a teor dos §§ 1º e 2º do art. 9º da Lei n. 11.314/2006, natureza jurídica de Vantagem Pecuniária Nominalmente Identificada - VPNI, visando assegurar a manutenção do valor da remuneração dos servidores que a recebiam. Desse modo, não há falar em ilegalidade no ato da Administração quando, ocorrendo mutação nas normas referentes à remuneração dos servidores, institui a vantagem pessoal nominalmente identificada, consumindo as benesses anteriormente auferidas. Precedente. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.421.149/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 8/5/2018, DJe 15/5/2018). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. DECRETO 2.438/88. NATUREZA JURÍDICA. LEI 11.314/06. VANTAGEM PECUNIÁRIA NOMINALMENTE INDIVIDUAL - VPNI. INCREMENTO À CARREIRA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A complementação salarial instituída pelo Decreto n. 2.438/88 passou a ostentar, a teor dos §§ 1º e 2º, do art. 9º, da Lei n.11.314/06, natureza jurídica de Vantagem Pecuniária Nominalmente Identificada - VPNI, visando assegurar a manutenção do valor da remuneração dos servidores que a recebiam. Precedentes. III - Recurso especial provido. (REsp 1.407.068/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/3/2018, DJe 22/3/2018). Em relação ao período subsequente, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que se incide o disposto no art. 14, caput e § 1º, da Lei n. 12.716/2012, segundo o qual: i) a base de cálculo da VPNI em exame, a começarde 21 de setembro de 2012, é formada a partir do vencimento básico do padrão em que o servidor encontrava-se posicionado em 1º de fevereiro de 2012 nos percentuais de 100% para os ocupantes de nível superior e de 70% para os ocupantes de cargos de nível intermediário; ii) o valor da VPNI será gradualmente absorvido em razão de progressão do servidor ou de reorganização ou da reestruturação dos cargos; e (iii) a atualização da VPNI estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. A propósito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DNOCS. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. VANTAGEM PESSOALMENTE NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL. ATUALIZAÇÃO. LEI 12.716/2012. AGRAVO INTERNO DO DNOCS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Por incidência normativa expressa do art. 14, caput e § 1o. da Lei 12.716/2012: (i) a base de cálculo da VPNI em exame, a partir de 21 de setembro de 2012, é formada a partir do vencimento básico do padrão em que o Servidor encontrava-se posicionado em 1º. de fevereiro de 2012 nos percentuais de 100% para os ocupantes de nível superior e de 70% para os ocupantes de cargos de nível intermediário; (ii) o valor da VPNI será gradualmente absorvido em razão de progressão do Servidor ou de reorganização ou da reestruturação dos cargos; e (iii) a atualização da VPNI estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos Servidores Públicos Federais (REsp. 1.477.506/CE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23.6.2016). 2. Agravo Interno do DNOCS a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.478.567/CE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019). RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADMINISTRATIVO. DNOCS. "COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL" CONVERTIDA EM VPNI. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS DE FEVEREIRO DE 2006. REAJUSTES APENAS PELOS ÍNDICES GERAIS DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, os recorridos impetraram mandado de segurança, com pedido liminar de antecipação de tutela, contra ato do Diretor Administrativo do DNOCS que determinou o salário de fevereiro de 2006 como base de cálculo fixa da Vantagem Pessoal Nominal Identificada (VPNI) regulada pelo art. 9º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 11.314/2006. 2. O Tribunal de origem, em sede de apelação, reformou a sentença para dar provimento à segurança requerida ao salientar a mudança da base de cálculo da VPNI na medida do aumento dos vencimentos dos servidores com base no art. 9º, § 1º, da Lei n. 11.314/2006. 3. Apesar do Tribunal de origem ter asseverado a necessidade de observação do enunciado normativo do art. 9º, § 1º, da Lei n. 11.314/2006 no caso dos autos, o acórdão a quo deve ser reformado, pois a melhor interpretação da norma inerente a esse dispositivo é a realizada pela sentença. 4. Tal como destacado na sentença, a quantia devida à parte recorrida se deu com a criação de uma vantagem pessoal nominalmente identificada. Apesar de ser uma recriação (ou até mesmo uma evolução) da complementação salarial, a interpretação de normas jurídicas deve ser realizada a partir de uma visão sistemática e lógica de todo o ordenamento. Assim, uma vantagem nominalmente identificada, salvo disposição legal expressa em sentido contrário, não tem sua base de cálculo alterada com a progressão do servidor. 5. Existe fato novo a ser considerado na solução da lide. A Lei n. 12.716/2012, que entrou em vigor em data posterior à impetração do mandado de segurança, modificou a base de cálculo da VPNI decorrente da "complementação salarial". 6. Por incidência normativa expressa do art. 14, caput e § 1º, da Lei n. 12.716/2012: i) a base de cálculo da VPNI em exame, a partir de 21 de setembro de 2012, é formada a partir do vencimento básico do padrão em que o servidor encontrava-se posicionado em 1º de fevereiro de 2012 nos percentuais de 100% para os ocupantes de nível superior e de 70% para os ocupantes de cargos de nível intermediário; ii) o valor da VPNI será gradualmente absorvido em razão de progressão do servidor ou de reorganização ou da reestruturação dos cargos; e iii) a atualização da VPNI estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. 7. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1.477.506/CE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/6/2016, DJe 23/6/2016). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento em parte ao recurso especialpara estabelecer que, no período anterior à Lei n.12.716/2012, a vantagem estabelecida pelo art. 9º da Lei n. 11.343/2003 esteve sujeita apenas aos reajustes gerais do funcionalismo público. Publique-se. Intimem-se.