REsp 2193080 - DECISAO

REsp 2193080 - DECISAO

Por se tratar de gratificações de natureza variável e precária (GDPGPE e GDACE), seus aumentos não configuram majoração remuneratória permanente exigida pelo art. 14, parágrafo único, da Lei 12.716/2012 para fins de absorção da VPNI; reduzir a VPNI em função de variações dessas gratificações violaria a irredutibilidade de vencimentos, razão pela qual o recurso é conhecido parcialmente e negado provimento quanto ao pedido de possibilidade de absorção.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS; Autora/recorrida: requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni), Absorção Remuneratória, Gratificações De Desempenho (gdpgpe E Gdace), Irredutibilidade De Vencimentos
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni) Absorção Remuneratória Gratificações De Desempenho (gdpgpe E Gdace) Irredutibilidade De Vencimentos

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS

Recorrente

requerente

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os aumentos decorrentes das gratificações de desempenho (GDPGPE e GDACE) constituem majoração remuneratória apta a ensejar a absorção da VPNI prevista no art. 14 da Lei 12.716/2012
  2. 2 Aplicabilidade da disposição de absorção do art. 14, parágrafo único, da Lei 12.716/2012 em relação a parcelas de natureza variável

Ratio Decidendi

Por se tratar de gratificações de natureza variável e precária (GDPGPE e GDACE), seus aumentos não configuram majoração remuneratória permanente exigida pelo art. 14, parágrafo único, da Lei 12.716/2012 para fins de absorção da VPNI; reduzir a VPNI em função de variações dessas gratificações violaria a irredutibilidade de vencimentos, razão pela qual o recurso é conhecido parcialmente e negado provimento quanto ao pedido de possibilidade de absorção.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, dos honorários de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se e intimem-se.