REsp 2181995 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS contra acórdão proferido pelo TRF5, assim ementado (fl. 208): ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS. VANTAGEM PESSOAL ART. 14 DA LEI Nº 12.716/2012. NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. ABSORÇÃO. AUMENTOS DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - GDPGE E DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE CARGOS ESPECÍFICOS - LEIS Nº 12.702/2012 EGDACE. 12.778/2012. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA VARIÁVEL DAS GRATIFICAÇÕES. Os embargos de declaração opostos ao referido acórdão foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC, além do art. 14 da Lei n. 12.716 /2012, sustentando negativa de prestação jurisdicional, porquanto remanescente omissão "quanto ao fato de que apenas a parcela fixa das gratificações de desempenho estão sendo objeto de absorção, consoante determinado pelo TCU (fls. 323-324). No mérito, defende que "as gratificações de desempenho mencionadas possuem uma parcela fixa que é paga ao servidor, não atrelada ao resultado da avaliação individual e institucional, ou seja, tem-se uma parcela mínima fixa independe de produtividade e avaliação individual, de modo que o reajuste incidente no valor da pontuação, na parte que lhe é fixa, tem caráter geral e permanente, podendo assim redundar em absorção gradativa da VPNI (fl. 328). Contrarrazões apresentadas às fls. 319-331. Proferido juízo positivo de admissibilidade, vieram os autos ao STJ. É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial tem origem em ação que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o DNOCS a ser abster de descontar da remuneração dos autores a VPNI com fundamento em absorção decorrente da instituição das GDPGPE e GDACE. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região decidiu a questão nestes termos (fl. 201): Cinge-se a discussão a saber sobre a possibilidade de absorção da VPNI prevista nos arts. 9º da Lei nº 11.314/2006 e 14 da Lei nº 12.716/2012, pelas vantagens remuneratórias decorrentes da majoração das gratificações de desempenho, especificamente a GDPGPE e a GDACE. O Art.14 Lei 12.716/12 dispõe sobre a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) nos seguintes termos: Art. 14. A Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI de que trata o art. 9º da Lei no 11.314, de 3 de julho de 2006, a partir de 1º de fevereiro de 2012, será devida nos percentuais de 100% (cem por cento) para os ocupantes de cargos de nível superior e de 70% (setenta por cento) para os ocupantes de cargos de nível intermediário, incidentes sobre o vencimento básico do respectivo padrão em que o servidor encontrava-se posicionado em 1º de fevereiro de 2012. Parágrafo único. A VPNI de que trata o deste artigo não servirá de base de cálculo paracaput nenhuma outra vantagem ou gratificação e será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos ou das remunerações previstas na Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza e estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais." Extrai-se do texto legal que a majoração de gratificação de desempenho não enseja absorção pela VPNI (vantagem fixa), haja vista sua natureza variável. Sendo assim, o aumento das rubricas GDPGPE e GDACE, que têm caráter excepcional perdurando somente no exercício da atividade e função especiais, de acordo com as diretrizes estabelecidas nas Leis nº 12.702/2012 e 12.778/2012, não se inserem nos casos em que se permite a absorção pela VPNI prevista no art. 14 da Lei nº 12.716/2012, pois pressupõe majoração remuneratória permanente, o que não é o caso das referidas gratificações. Inicialmente, não prospera a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, tendo em vista que há manifestação expressa no acórdão recorrido de que o aumento das rubricas GDPGPE e GDACE, que têm caráter excepcional perdurando somente no exercício da atividade e função especiais, de acordo com as diretrizes estabelecidas nas Leis nº 12.702/2012 e 12.778/2012, não se inserem nos casos em que se permite a absorção pela VPNI prevista no art. 14 da Lei nº 12.716/2012, pois pressupõe majoração remuneratória permanente, o que não é o caso das referidas gratificações. Assim, não se constata a existência de vícios, revelando-se, na verdade, mero inconformismo da parte. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.372.143/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 21/11/2023; EDcl no REsp 1.816.457/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020. No mérito, o entendimento adotado pela Corte de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a absorção prevista no art. 14, parágrafo único, da Lei n. 12.716/2012, pressupõe a elevação de parcela remuneratória de natureza fixa, permanente, não sendo a hipótese da parcela vinculada à pontuação das gratificações GDACE e GDPGPE, uma vez que estas possuem caráter variável e precário" (REsp. n. 1.995.185/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 19/8/2022). Na mesma direção: SERVIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. DNOCS. VPNI. ART. 14 DA LEI N. 12.716/2012. 1. O acórdão recorrido não destoou do entendimento desta Corte, no sentido de que "a absorção prevista no art. 14, parágrafo único, da Lei n. 12.716/2012, pressupõe a elevação de parcela remuneratória de natureza fixa, permanente, não sendo a hipótese da parcela vinculada à pontuação das gratificações GDACE e GDPGPE, uma vez que estas possuem caráter variável e precário" (REsp n. 1.995.185/CE, rel. Ministro Francisco Falcão, DJe de 19/8/2022). Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.179.715/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/5/2025, DJE de 9/5/2025). Isso posto, nego provimento ao recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. EMENTA