REsp 2199808 - DECISAO

REsp 2199808 - DECISAO

A absorção da VPNI prevista no art.14 da Lei 12.716/2012 exige majoração remuneratória de caráter fixo e permanente; as gratificações GDPGPE e GDACE têm natureza variável e precária e, portanto, não podem ser utilizadas para reduzir ou absorver a VPNI, devendo prevalecer a sentença de primeiro grau que restabeleceu a rubrica.

Parties
Recorrente: Antônio Ferreira da Costa; Recorrente: Maria Cavalcante de Araújo; Recorrente: Francisco Mourão Maia; Recorrido: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para determinar a prevalência da sentença singular de fls. 269/274, com cumprimento a partir do trânsito em julgado; inversão dos honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni), Absorção De Vantagem, Gratificações De Desempenho (gdpgpe/gdace), Irredutibilidade De Vencimentos, Jurisprudência Do STJ
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni) Absorção De Vantagem Gratificações De Desempenho (gdpgpe/gdace) Irredutibilidade De Vencimentos Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Antônio Ferreira da Costa

Recorrente

Maria Cavalcante de Araújo

Recorrente

Francisco Mourão Maia

Recorrente

Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se as variações das gratificações GDPGPE e GDACE podem absorver a VPNI prevista no art.14 da Lei 12.716/2012
  2. 2 Se a absorção pressupõe majoração remuneratória permanente nos termos do art.14, parágrafo único, da Lei 12.716/2012
  3. 3 Se a absorção promovida por gratificações de natureza variável afronta a irredutibilidade dos vencimentos (art.37, XV, CF)

Ratio Decidendi

A absorção da VPNI prevista no art.14 da Lei 12.716/2012 exige majoração remuneratória de caráter fixo e permanente; as gratificações GDPGPE e GDACE têm natureza variável e precária e, portanto, não podem ser utilizadas para reduzir ou absorver a VPNI, devendo prevalecer a sentença de primeiro grau que restabeleceu a rubrica.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar a prevalência da sentença singular de fls. 269/274, com cumprimento a partir do trânsito em julgado; inversão dos honorários sucumbenciais.

Orders

  • Recurso especial provido.
  • Determinar a prevalência da sentença singular de fls. 269/274 e seu cumprimento a partir do trânsito em julgado.