REsp 2266859 - DECISAO

REsp 2266859 - DECISAO

Concluiu-se que o recorrente esteve licenciado sem remuneração no período em que a reestruturação ocorreu e, portanto, não sofreu diminuição remuneratória a ser compensada pela VPNI; a verificação do afastamento na fase de cumprimento de sentença foi interpretação e aplicação do título executivo, e a ausência de prequestionamento de certos dispositivos impediu o conhecimento da alegada violação normativa, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: Fernando Netto Boiteux; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial para, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni), Licença Para Tratar De Interesses Particulares, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Preclusão, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni) Licença Para Tratar De Interesses Particulares Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Preclusão Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Fernando Netto Boiteux

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Efeito da licença sem remuneração sobre o direito à VPNI
  2. 2 Preclusão e coisa julgada
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o recorrente esteve licenciado sem remuneração no período em que a reestruturação ocorreu e, portanto, não sofreu diminuição remuneratória a ser compensada pela VPNI; a verificação do afastamento na fase de cumprimento de sentença foi interpretação e aplicação do título executivo, e a ausência de prequestionamento de certos dispositivos impediu o conhecimento da alegada violação normativa, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial para, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e a gratuidade judiciária, se aplicável.
  • Publique-se.