RMS 65604 - DECISAO

RMS 65604 - DECISAO

O acórdão foi reformado pois contrariou a jurisprudência do STJ ao admitir a redução da VPE sem prévio procedimento administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa quando a medida envolve interesses individuais dos servidores; por essa razão o recurso em mandado de segurança foi provido.

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Parties
Recorrente: recorrente; Impetrante: impetrante; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Provido (decisão De Provimento)
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Vantagem Pessoal De Eficiência VPE, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Autotutela Administrativa, Procedimento Administrativo Prévio
Processual Civil Administrativo Vantagem Pessoal De Eficiência VPE Devido Processo Legal Ampla Defesa Contraditório Autotutela Administrativa Procedimento Administrativo Prévio

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Parties

recorrente

Recorrente

impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Provido (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa quando atos administrativos implicam invasão de interesses individuais
  2. 2 Limites do poder-dever de autotutela da Administração na revisão de pagamentos de vantagem remuneratória (VPE)
  3. 3 Aplicabilidade do regime recursal e do CPC/2015 ao caso

Ratio Decidendi

O acórdão foi reformado pois contrariou a jurisprudência do STJ ao admitir a redução da VPE sem prévio procedimento administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa quando a medida envolve interesses individuais dos servidores; por essa razão o recurso em mandado de segurança foi provido.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.