RMS 67484 - DECISAO

RMS 67484 - DECISAO

Embora a administração possua poder de autotutela para revisar ou anular seus atos (Súmula 473/STF), quando a revisão produz efeitos concretos sobre direitos de administrados deve ser precedida de regular processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa (Tema 138 do RE 594.296). No caso, a redução da Vantagem Pessoal de Eficiência ocorreu sem prévio processo administrativo que garantisse tais direitos, justificando o parcial provimento do recurso.

Parties
Recorrente: Rangel Sá Santos; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Recurso ordinário parcialmente provido.
Legal Topics
Vantagem Pessoal De Eficiência, Revisão De Ato Administrativo, Autotutela Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Tema 138 Repercussão Geral, Súmula 473/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Vantagem Pessoal De Eficiência Revisão De Ato Administrativo Autotutela Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Tema 138 Repercussão Geral +1 more

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Parties

Rangel Sá Santos

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão/anulação de ato administrativo que reduz vantagem pessoal de eficiência
  2. 2 Necessidade de prévio processo administrativo com observância do contraditório e da ampla defesa quando a revisão produz efeitos concretos sobre particulares
  3. 3 Aplicação da Súmula 473/STF e do Tema n. 138 (RE 594.296) do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Embora a administração possua poder de autotutela para revisar ou anular seus atos (Súmula 473/STF), quando a revisão produz efeitos concretos sobre direitos de administrados deve ser precedida de regular processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa (Tema 138 do RE 594.296). No caso, a redução da Vantagem Pessoal de Eficiência ocorreu sem prévio processo administrativo que garantisse tais direitos, justificando o parcial provimento do recurso.

Court Disposition

Recurso ordinário parcialmente provido.

Orders

  • Parcial provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.