RMS 67351 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, interposto por OLGA STADUTO, com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que denegou a segurança postulada pela parte ora recorrente, nos termos da seguinte ementa: "MANDADO DE SEGURANÇA. VERBA REMUNERATÓRIA. REDUÇÃO DA VANTAGEM PESSOAL DE EFICIÊNCIA - VPE. IMPUGNAÇÃO Á CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.INDEFERIMENTO. PREENCHIMENTO, PELA IMPETRANTE, DOS PRESSUPOSTOS PARA O SEU DEFERIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO MANDAMENTAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA E VERIFICAÇÃO DA ILEGALIDADE ARGUIDA. MÉRITO. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA REVER SEUS ATOS. VANTAGEM IMPLANTADA E PAGA INDEVIDAMENTE POR INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DA LEGISLAÇÃO. ERRO ADMINISTRATIVO DE CÁLCULOS. ATO AMPARADO EM NORMA EXPRESSA. AUSENTE QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NA CONDUTA DO IMPETRADO. DESNECESSIDADE DE DAR CONHECIMENTO PRÉVIO À IMPETRANTE, EIS QUE NÃO SE TRATA DE SITUAÇÃO INDIVIDUAL DE CADA SERVIDOR, E SIM DE TODOS ELES. SEGURANÇA DENEGADA"(fl. 181e). Nas razões do Recurso Ordinário, a parte ora recorrente sustenta, em síntese,que a redução do valor da Vantagem Pessoal de Eficiência - VPE, prevista na Lei estadual 7.816/2001: "(..) é nula de pleno direito, tendo me vista que a decisão administrativa atinge direitos e/ou interesses de terceiros, sem que lhes seja previamente assegurado o direito de manifestação. O expediente que culminou com o ato ora atacado, afeta o patrimônio jurídico do recorrente, dele retirando a sua remuneração, não poderia jamais ter curso sem que antes fosse ouvido o interessado. (..) ARecorrente não teve ciência da tramitação de processos que versassem sobre assunto de seu interesse e nem lhe foi propiciado apresentar documentos e formular alegações antes da decisão da autoridade administrativa, restando caracterizado o cerceamento de defesa" (fls. 211/212e). Acrescenta,com esteio no princípio da irredutibilidade de vencimentos, que "a Recorrente faz jus a continuidade do recebimento da Vantagem Pessoal de Eficiência, no valor de R$ 1.999,31 (um mil e novecentos e noventa e nove reais e trinta e um centavos) e, não no valor R$ 1.117,77 (um mil, cento e dezessete reais e setenta e sete centavos), mantendo assim sua remuneração conforme vem percebendo há quase 4 (quatro) anos, como de direito" (fl. 220e). Por fim, requer "seja conhecido e provido o presente recurso ordinário, reformando a decisão que denegou a segurança do "mandamus" impetrado e determinando à autoridade coatora que se abstenha de alterar o valor da Vantagem Pessoal de Eficiência do Recorrente e que, mantendo-a no R$ 1.999,31 (um mil e novecentos e noventa e nove reais e trinta e um centavos) por mês, como costumeiro, considerando que o valor percebido é de caráter alimentar e presentes os requisitos legais autorizadores para a medida" (fl. 221e). Contrarrazões, a fls. 226/236e. Em seu parecer (fls. 244/248e), o Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do Recurso Ordinário. Com razão o Parquet Federal. A irresignação merece prosperar. Conforme se depreende da petição inicial do mandamus, arecorrente, servidora públicavinculadaaoTribunal de Justiça do Estado da Bahia, impetrou o presente remédio constitucional contra ato do Exmo. Senhor Desembargador Presidente do TJBAque determinou a revisão da verbaVantagem Pessoal de Eficiência - VPE, fixando-aem valor único e individual. Argumenta aimpetrante, em síntese,que tal decisão administrativadesrespeitou odevido processo legal, assim como oprincípio da irredutibilidade dos vencimentos. O Tribunal de origem denegou a segurança, ao fundamento de que: "No caso em comento, não se trata de exame de matéria de fato referente a esclarecimentos da situação individual de cada servidor, mas sim de situação de todos os servidores que tiveram calculados os valores referentes a Vantagem Pessoal de Eficiência - VPE, de maneira equivocada, e em assim sendo, não há ofensa ao contraditório ou à ampla defesa, direitos constitucionalmente garantidos. Nesse sentido, conclui-se que não há ilegalidade ou abusividade na conduta da autoridade coatora que, à vista da ilegalidade no pagamento da Vantagem Pessoal de Eficiência - VPE à Impetrada, na forma que vinha sendo realizado, ou seja, em valor superior aos demais servidores do Poder Judiciário, exercendo, assim, o poder de autotutela revendo a forma de pagamento da gratificação. Assim, inexistindo ilegalidade ou abusividade da autoridade coatora, conclui-se que deve ser denegada a ordem pleiteada"(fl. 190e). Com efeito, é firme o entendimento no âmbito desta Corteno sentido de que, embora a Administração Pública tenhao poder de rever e anular seus próprios atos, caso detectadailegalidade, na hipótese em que os referidos atos impliquem invasão àesfera jurídica dos administrados, é obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, no qual seja observadaaampla defesa e o contraditório. Nesse sentido, em feitos análogos ao presente, confiram-se os seguintes julgados: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. REDUÇÃO DA VANTAGEM PESSOAL DE EFICIÊNCIA (VPE). PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE HAVER CONHECIMENTO PRÉVIO. 1. Trata-se de Agravo Interno em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança provido para determinar à autoridade coatora que se abstenha de alterar o valor da Vantagem Pessoal de Eficiência da recorrente, garantindo a ampla defesa e o contraditório no processo administrativo. 2. Consoante a Súmula 473/STF, a Administração, com fundamento no seu poder de autotutela, pode anular seus próprios atos, desde que ilegais. Ocorre que, quando tais atos produzem efeitos na esfera de interesses individuais, mostra-se necessária a prévia instauração de processo administrativo, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório, nos termos dos arts. 5º, LV, da Constituição Federal, 2º da Lei 9.784/1999 e 35, II, da Lei 8.935/1994. 3. Pacífica é a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a Súmula 283 do STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido." (AgRg no RMS 30.555/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe de 1º.8.2012). 4. Deveria a parte ter rebatido os fundamentos determinantes dos julgados apontados como precedentes, com a demonstração de que eles não se aplicam ao caso concreto ou de que há julgados do STJ contemporâneos ou posteriores em sentido diverso. Tal situação caracteriza a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. 5. Os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do decisum, cuja fundamentação é adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficou evidenciada a suposta afronta às normas legais enunciadas. 6. Agravo Interno não provido"(STJ, AgInt no RMS 65.606/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de06/04/2021). "DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO PARCIAL DE VALOR CONCERNENTE À RUBRICA DENOMINADA VANTAGEM PESSOAL DE EFICIÊNCIA.DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA EM PROCEDIMENTO QUE CORREU SEM O CHAMAMENTO DOS SERVIDORES ATINGIDOS POR ESSA REDUÇÃO PECUNIÁRIA.NULIDADE DO RESPECTIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA ÀS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.RECURSO AUTORAL PROVIDO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1. Compreende esta Corte Superior que, sem embargo do preceito contido na Súmula 473/STF e do lídimo poder-dever de a Administração revisar seus próprios atos, alguns limites são impostos pela Constituição Federal ao exercício da autotutela administrativa, notadamente em respeito aos princípios da segurança jurídica e da legítima confiança dos administrados. 2. Nesse sentido, v.g., desponta a impossibilidade de a Administração rever e suprimir os efeitos de atos administrativos favoráveis aos administrados, sem que se lhes assegure, em regular processo administrativo, o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, sob pena de se comprometer a validade da própria decisão assim proferida. 3. Caso concreto em que a autoridade judiciária impetrada, no seu poder de autotutela, decidiu por reduzir o valor pecuniário da rubrica denominada Vantagem Pessoal de Eficiência (VPE), fazendo-o no âmbito de processo administrativo que correu à revelia dos servidores beneficiários da vantagem. 4. Não se consente com a possibilidade de a Administração rever e reduzir os efeitos de atos administrativos favoráveis aos administrados, sem que se lhes assegure, em regular processo administrativo, o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, sob pena de se comprometer a validade da própria decisão assim proferida. 5. Recurso provido, com a parcial concessão da ordem e sem prejuízo da renovação do competente procedimento administrativo"(STJ, RMS 65.669/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,DJe de 22/03/2021). "ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VERBA REMUNERATÓRIA. REDUÇÃO DA VANTAGEM PESSOAL DE EFICIÊNCIA - VPE. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DA BAHIA DESPROVIDO. 1. Embora a Administração Pública possua o poder-dever de autotutela, conforme o enunciado da Súmula 473/STF, quando os atos administrativos invadirem interesses individuais faz-se imperiosa a abertura de procedimento administrativo para garantir a ampla defesa e o contraditório ao administrado (AgRg no RMS 44.347/MG, Rel. Min.ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.6.2016; MS 15.470/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 24.5.2011). 2. Agravo Interno do ESTADO DA BAHIA desprovido"(STJ, AgInt no RMS 63.432/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/12/2020). "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.APLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL DE EFICIÊNCIA - VPE. PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE.PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA.ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido contrariou a orientação desta Corte segundo a qual, embora a Administração Pública possua o poder-dever de autotutela, conforme o enunciado da Súmula n. 473 do Supremo Tribunal Federal, quando os atos administrativos invadirem interesses individuais, faz-se imperiosa a abertura de procedimento administrativo, para garantir a ampla defesa e o contraditório ao administrado. III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido"(STJ, AgInt no RMS 62.805/BA, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/10/2020). Na mesma linha, monocraticamente:STJ, RMS 66.826/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 07/10/2021; RMS 65.310/BA, Rel. Ministro HERMAN BEJAMIN, DJe de 01/03/2021; RMS 65.604/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 09/03/2021; RMS 65.807/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 24/03/2021; RMS 65.679/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 30/03/2021; RMS 64.961/BA, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 11/05/2021. Destarte, aplica-se, ao caso, entendimento consolidado na Súmula 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, c, do RISTJ, dou provimento ao presente Recurso Ordinário, para conceder a segurança postulada, a fim de anular o ato administrativo impugnado e, consequentemente, restabelecer o direito daimpetrante areceber a Vantagem Pessoal de Eficiência nos valores anteriormente recebidos, sem prejuízo de que a Administração proceda a sua revisão, desde que resguardado o devido processo administrativo e a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Oficie-se a autoridade coatora, com urgência. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Custas ex lege. I.