RMS 65603 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto por Paulo Roberto Nunes da Silva com fundamento na alínea b do inciso II do artigo 105 da Constituição Federal contra acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado (fls. 200-240): MANDADO DE SEGURANÇA. VERBA REMUNERATÓRIA. REDUÇÃO DA VANTAGEM PESSOAL DE EFICIÊNCIA - VPE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA E VERIFICAÇÃO DA ILEGALIDADE ARGUIDA.MÉRITO. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA REVER SEUS ATOS. VANTAGEM IMPLANTADA E PAGA INDEVIDAMENTE POR INTERPRETAÇÃO ERRÓNEA DA LEGISLAÇÃO. ERRO ADMINISTRATIVO DE CÁLCULOS. ATO AMPARADO EM NORMA EXPRESSA. AUSENTE QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NA CONDUTA DO IMPETRADO. DESNECESSIDADE DE DAR CONHECIMENTO PRÉVIO AO IMPETRANTE, EIS QUE NÃO SE TRATA DE SITUAÇÃO INDIVIDUAL DE CADA SERVIDOR, E SIM DE TODOS ELES. SEGURANÇA DENEGADA. O recorrente em suas razões argumenta quehouve, sim, "violação ao devido processo legal, uma vez que o expediente no qual o Tribunal se embasou para reduzir a mencionada vantagem (TJ-ADM-2014/42528) tramitou internamente e sem acesso para os servidores envolvidos"; que ovalor "suprimido sem o devido processo legal e sem qualquer aviso prévio já havia sido incorporado as despesas mensais do Recorrente, visto que se trata de verba alimentar, violando, dessa forma o princípio da irredutibilidade dos vencimentos"; quevem "passando por dificuldades financeiras, o que pode ser constatado nos diversos empréstimos pessoais consignados no contracheque e até mesmo na ausência de margem consignável disponível para adquirir novos" (fl. 247). Assim, defende que "arealização de descontos sem observância das garantias constitucionais viola os direitos subjetivos dos autores" (fl. 253). Requer, ao final, o provimento do recurso, a fim de que a autoridade coatora "se abstenha de alterarde alterar o valor da Vantagem Pessoal de Eficiência do Recorrente e que, mantendo-a no R$ 1.792,84 (um mil setecentos e noventa e dois reais e oitenta e quatro centavos) por mês" (fl. 260). Sem contrarrazões (cf. certidão de fl. 306). O Ministério Público Federal, às fls. 314-317, oficia pelo desprovimento do recurso, em parecer do Subprocurador-Geral da República Flávio Giron. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Cuida-se na origem de mandado de segurançaimpetrado em face de ato atribuído ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que houvera determinado a revisão a menor da verba denominada Vantagem Pessoal de Eficiência VPE, em seus vencimentos,instituída pela Lei Estadual/BA 6.955/1996. O Tribunal estadual denegou a seguintes nos seguintes termos: In casu, não vislumbro qualquer ocorrência de ilegalidade passível de proteção via ação mandamental, pois não houve qualquer deslinde praticado pelo Impetrado, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, posto que, compulsando os autos, resta evidente que o ato atacado possui amparo no ordenamento jurídico pátrio. Mais especificamente, não se configura o direito liquido e certo quando a lei dispõe de maneira oposta ao pleito autoral. Com efeito, no presente caso, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia interpretou de forma equivocada a legislação, implementando valores distintos para os seus servidores, indo de encontro a expressa determinação legal. Estabelece a Lei Estadual nº 7.816/2000: .. Desta forma, o Impetrado, exercendo o poder de autotutela, instaurou procedimento administrativo para avaliar a existência de ilegalidade, concluindo que a Vantagem Pessoal de Eficiência estava sendo paga de maneira incorreta, eis que em desacordo com a previsão contida na legislação estadual, que estabelece um valor único a ser pago a seus servidores. .. o posicionamento desta Presidência se firmou ante o acolhimento do Parecer nº 1.125/2018, aditado pelo Parecer nº 1.808/2018, proveniente da Consultoria Jurídica desta Presidência, os quais concluíram pela necessidade de adequação da metodologia de cálculo adotada pela Administração para fiel cumprimento da decisão prolatada no MS nº. 001460-23.2010.8.05.0000-0, assim adstrito ao princípio da legalidade, preservando-se a natureza da verba que desde o seu nascedouro tem valor nominal/fixo e indistinto para todos os Servidores alcançados, conforme expressamente disposto na sobredita legislação de regência. .. procedeu-se à revisão dos valores atribuídos à vantagem especial de eficiência (em suas diversas nomenclaturas), fixando-lhe o patamar único e individual de RS 1.117,77 (hum mil, cento e dezessete reais e setenta e sete centavos), conforme cálculo elaborado pela Coordenação de pagamento deste Tribunal de Justiça que, reitere-se, observou restritivamente as Leis nº 7.816/2001 e nº Lei nº11.170/2008, e a determinação proveniente do MS n.001460- 23.2010.8.05.0000-0, observadas as medidas de contenção de despesas no âmbito do Poder Judiciário, que é o ente público responsável pelo suporte da referida verba, respaldada em planejamento e disponibilidade orçamentária, sem comprometimento das contas desta Corte." .. Portanto, o princípio da autotutela da Administração Pública, no sentido da possibilidade de a Administração anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tomem ilegais, ou revogá-los, em razão de conveniência ou oportunidade, é expressa e amplamente reconhecido pela legislação, doutrina e jurisprudência pátria. Assim, sendo nulo o ato administrativo, não pode ser considerado como ato jurídico perfeito, o que afasta a aplicação do art. 5º, XXXVI da Constituição Federal, verbis: .. Isso significa, em síntese, aplicando-se a situação ora apreciada, que os deveres, direitos e demais aspectos da vida funcional do servidor estão previstos na legislação, que, consoante entendimento dominante da doutrina e da jurisprudência, pode ser alterada pela Administração Publica a qualquer tempo, independentemente da anuência do servidor. No tocante a ato administrativo que importe em supressão ou alteração de vantagem, o mesmo reclama sempre a observância estrita do devido processo leal e do contraditório, tal como constitucionalmente concebidos (a afirmativa é válida, inclusive, em relação aos casos em que a vantagem esteja mesmo indevidamente a ser paga), desde que tal supressão ou alteração da vantagem envolva o exame da situação de fato do beneficiário, individualmente considerada, de forma a lhe dar a chance de defesa. No caso em comento, não se trata de exame de matéria de fato referente a esclarecimentos da situação individual de cada servidor, mas sim de situação de todos os servidores que tiveram calculados os valores referentes a Vantagem Pessoal de Eficiência VPE, de maneira equivocada, e em assim sendo, não há ofensa ao contraditório ou à ampla defesa, direitos constitucionalmente garantidos. Nesse sentido, conclui-se que não há ilegalidade ou abusividade na conduta da autoridade coatora que, à vista da ilegalidade no pagamento da Vantagem Pessoal de Eficiência VPE à Impetrante, na forma que vinha sendo realizado, ou seja, em valor superior aos demais servidores do Poder Judiciário, exerceu o poder de autotutela, revendo a forma de pagamento da gratificação. Assim, inexistindo ilegalidade ou abusividade da autoridade coatora, conclui-se que deve ser denegada a ordem pleiteada. Como se vê, o Órgão Especial do Tribunal estadual denegou a segurança ao fundamento de que a autoridade coatora acolheu parecer proveniente da Consultoria Jurídica daquela Presidência, "osquais concluíram pela necessidade de adequação da metodologia de cálculo adotada pela Administração para fiel cumprimento da decisão prolatada no MS n. 001460-23.2010.8.05.0000-0, assim adstrito ao princípio da legalidade, preservando-se a natureza da verba que desde o seu nascedouro tem valor nominal/fixo e indistinto para todos os Servidores alcançados, conforme expressamente disposto na sobredita legislação de regência". Ocorre que orecorrentenão desenvolveuuma só linha visando desconstituir referidas fundamentações, ou seja, não impugnou especificamente as razões de decidir que, por si só, respaldam o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem. Incide, na espécie, o teor da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Com efeito, o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, instituindo, inclusive, o regime de subsídio. A propósito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE SUPRIMIU A INCORPORAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OBSERVADOS. PODER-DEVER DE AUTOTUTELA. SÚMULA N. 473/STF. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela agravante contra ato do Prefeito do Município de Lagarto/SE, que, em processo administrativo, retirou da impetrante vantagem pecuniária decorrente da incorporação de carga horária deferida em processo administrativo anterior. O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento. II - O Superior Tribunal de Justiça entende que a atuação da Administração Pública deve pautar-se, estritamente, nos comandos da lei. Aliás, justamente com supedâneo no princípio da legalidade, à Administração Pública é conferido o poder de autotutela, incumbindo-lhe, assim, o dever de rever os seus atos, quando eivados de nulidades, anulando-os, tendo de, em qualquer caso, entretanto, observar o correspondente processo administrativo e as garantias individuais, o que ocorreu na hipótese em exame. III - Desse modo, verifica-se a legalidade da revogação da incorporação controvertida, uma vez observados os princípios do contraditório e da ampla defesa em regular procedimento administrativo prévio, e também porque o teor do Enunciado n. 473 da Súmula do STF não deixa dúvidas acerca do poder de autotutela da Administração Pública em anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tomem ilegais, porque deles não se originam direitos. IV - Ademais, é "certo que o poder de autotutela conferido à Administração Pública implica não somente uma prerrogativa, como também uma obrigação de sanear os vícios e restabelecer o primado da legalidade em hipótese na qual se depara com equívocos cometidos nas incontáveis atividades que desempenha, conforme rezam os Enunciados 346 e 473 da Súmula do STF e o art. 53 da Lei n. 9.784/99" (MS 16.141/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2/6/2011). V - Precedentes: RMS 50.197/SE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe12/5/2017; RMS 49.320/SE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 8/5/2017; RMS 49.379/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2016. VI - Não havendo direito líquido e certo a amparar a pretensão da agravante, deve ser mantido o aresto proferido na origem. VII - Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no RMS 48.822/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 17/8/2017) Dessa forma, em consonância com parecer do Parquet, inexiste o alegado direito liquido e certo a ser amparado na via do mandado de segurança, devendo o acórdão recorrido ser mantido na sua integralidade. Ante o exposto, nego provimento ao recurso em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO.REMUNERAÇÃO. VANTAGEM PESSOAL DE EFICIÊNCIA - VPE. REVISÃO. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. SÚMULAS 346 E 473 DO STF.AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.MANUTENÇÃO DO ARESTO VERGASTADO POR SUAS SUFICIENTES E JURÍDICAS RAZÕES. RECURSO NÃO PROVIDO.