REsp 1743016 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VANTAGEM DO ART. 192, II, DA LEI N. 8.112/90. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. GEMAS E RT. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento dominante nesta Corte Superior, as vantagens pecuniárias dos incisos I e II do art. 192 da Lei 8.112/1990 devem considerar o vencimento básico do padrão do cargo, excluídos do cálculo os demais acréscimos legais e vantagens pessoais, tais como a GEMAS e a RT. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por CARMEN SILVIA DE ARRUDA ANDALO contra a decisão que deu provimento ao recurso especial da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA para excluir a Gratificação Específica do Magistério Superior - GEMAS e a Retribuição por Títulos - RT da vantagem pecuniária prevista no art. 192, II, da Lei 8.112/1990 (fl. 541). Opostos embargos de declaração, foram acolhidos para determinar a inversão dos ônus da sucumbência (fl. 581). Argumenta a parte agravante, em síntese, que: O artigo 192 da Lei n.º 8.112/90 previa a concessão da vantagem pecuniária a todos os servidores que se aposentaram na vigência daquela norma, sendo que o inciso I atribuía aos servidores que não haviam alcançado a última classe, proventos correspondentes à remuneração do padrão da classe imediatamente superior, ao passo que o inciso II atribuía aos servidores ocupantes da última classe da carreira, com a remuneração do padrão correspondente, acrescida da diferença entre esse e o padrão da classe imediatamente anterior. Considerando que a Lei não contém palavras inúteis, tem-se por claro que o art. 192, ao definir a vantagem devida aos servidores que se aposentassem na forma do seu inciso I, tratou expressamente da remuneração, diferentemente, quando dispôs sobre a vantagem do inciso II, ao aludir sobre o padrão (vencimento básico). Nunca é demais salientar que existe, portanto, uma significativa distinção entre as duas regras. Por essa razão, precedentes relativos ao artigo 192, inciso II, da Lei n.º 8,112/90 não podem ser utilizados para suportar a exegese do artigo 192, inciso I, da mesma lei. Dessa forma tem-se que as bases de cálculo das vantagens previstas nos incisos I e II da artigo 192 do RJU são distintos, essa inclusive é a posição dessa Egrégia Corte e do Tribunal de Contas da União (fl. 560, grifo nosso). Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Às fls. 575-579, consta parecer do Ministério Público Federal por meio do qual opina pelo desprovimento do presente recurso. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VANTAGEM DO ART. 192, II, DA LEI N. 8.112/90. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. GEMAS E RT. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento dominante nesta Corte Superior, as vantagens pecuniárias dos incisos I e II do art. 192 da Lei 8.112/1990 devem considerar o vencimento básico do padrão do cargo, excluídos do cálculo os demais acréscimos legais e vantagens pessoais, tais como a GEMAS e a RT. 2. Agravo interno desprovido. VOTO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (Relator): Conheço do recurso, porquanto presentes os seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O agravo i nterno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundam entos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Com efeito, de acordo com o entendimento dominante nesta Corte Superior, as vantagens pecuniárias dos incisos I e II do art. 192 da Lei 8.112/1990 devem considerar o vencimento básico do padrão do cargo, excluídos do cálculo os demais acréscimos legais e vantagens pessoais, tais como a GEMAS e a RT. Nesse mesmo sentido: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM DO ART. 192, II, DA LEI N. 8.112/90. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. GTMS, GEMAS E RT. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação segundo a qual "as vantagens pecuniárias dos incisos I e II do art. 192 da Lei 8.112/1990 - já revogado - devem considerar o vencimento básico do padrão do cargo, excluídos do cálculo os demais acréscimos legais e vantagens pessoais, tais como a GEMAS e a RT." (AgInt no REsp 1745479/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/5/2019, DJe 16/5/2019). 2 - Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. 3 - Agravo interno não provido (AgInt no REsp n. 1.535.133/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 28/10/2020). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VANTAGEM PREVISTA NOS ARTS. 192, I E II, DA LEI 8.112/1990. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DA GEMAS E RT. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É firme o entendimento neste e. STJ, segundo o qual as vantagens pecuniárias dos incisos I e II do art. 192 da Lei 8.112/1990 - já revogado, devem considerar o vencimento básico do padrão do cargo, excluídos do cálculo os demais acréscimos legais e vantagens pessoais, tais como a GEMAS e a RT. (AgInt no REsp 1745479/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 16/05/2019) 2. Agravo interno não provido (AgInt no REsp n. 1.729.884/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020). Isso posto, nego provimento ao recurso.