AREsp 2867301 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e refutação dos fundamentos da decisão agravada, incindindo o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se analisa o mérito das alegações sobre a aplicação da Lei Complementar nº 33/2003 ou da Súmula 359/STF.
- Parties
- Agravante: ANA MARIA DE OLIVEIRA VERAS; Agravante: CLAUDIA MARIA DINIZ VERAS; Agravante: LUIZA MARIA DE OLIVEIRA VERAS; Agravante: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA VERAS; Agravante: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA VERAS; Agravante: RITA DE CASSIA OLIVEIRA VERAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Vantagem Pecuniária, Prescrição Quinquenal, Ilegitimidade Passiva, Controle De Constitucionalidade, Cabimento De Recurso Especial, Súmula 359 STF
Case Brief
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Parties
ANA MARIA DE OLIVEIRA VERAS
Agravante
CLAUDIA MARIA DINIZ VERAS
Agravante
LUIZA MARIA DE OLIVEIRA VERAS
Agravante
MARIA DE FATIMA OLIVEIRA VERAS
Agravante
MARIA DE LOURDES OLIVEIRA VERAS
Agravante
RITA DE CASSIA OLIVEIRA VERAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
- 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Aplicação retroativa da Lei Complementar nº 33/2003 aos proventos de aposentadoria
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e refutação dos fundamentos da decisão agravada, incindindo o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se analisa o mérito das alegações sobre a aplicação da Lei Complementar nº 33/2003 ou da Súmula 359/STF.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º
Full Case Text
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