REsp 1884800 - DECISAO

REsp 1884800 - DECISAO

Com fundamento na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a base de cálculo das vantagens previstas nos incisos I e II do art. 192 da Lei 8.112/1990 é o vencimento básico do padrão do cargo, de modo que a GEMAS e a RT devem ser excluídas do cálculo; por isso deu-se provimento ao recurso especial para excluir a GEMAS e a RT.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para excluir a GEMAS e a RT do cálculo da vantagem pecuniária prevista no art. 192, I e II, da Lei 8.112/1990; inversão dos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Vantagem Pecuniária, Base De Cálculo, Lei 8.112/1990, GEMAS, RT, Aposentadoria De Servidor Público
Direito Administrativo Processo Civil Vantagem Pecuniária Base De Cálculo Lei 8.112/1990 GEMAS RT Aposentadoria De Servidor Público

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a GEMAS e a RT devem ser incluídas na base de cálculo da vantagem prevista no art. 192, I e II, da Lei 8.112/1990
  2. 2 Se o esgotamento da via administrativa é condição de admissibilidade da ação
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Com fundamento na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a base de cálculo das vantagens previstas nos incisos I e II do art. 192 da Lei 8.112/1990 é o vencimento básico do padrão do cargo, de modo que a GEMAS e a RT devem ser excluídas do cálculo; por isso deu-se provimento ao recurso especial para excluir a GEMAS e a RT.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para excluir a GEMAS e a RT do cálculo da vantagem pecuniária prevista no art. 192, I e II, da Lei 8.112/1990; inversão dos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Excluir a GEMAS e a RT do cálculo da vantagem prevista no art. 192, I e II, da Lei 8.112/1990