RMS 65977 - DECISAO

RMS 65977 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a vantagem pessoal instituída pela Lei Estadual 2.065/99 não pode integrar a base de cálculo de outras vantagens e adicionais, em observância à vedação constitucional de superposição de vantagens (art. 37, XIV, CF) e à jurisprudência do STJ que impede o efeito cascata, inexistindo direito líquido e certo que imponha a inclusão.

Parties
Recorrente: ALCIMAR D AURIA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Recurso ordinário desprovido
Legal Topics
Vantagem Pessoal, Cálculo De Vantagens E Adicionais, Efeito Cascata, Direito Adquirido, Constituição Federal, Art. 37, XIV
Processo Civil Direito Administrativo Vantagem Pessoal Cálculo De Vantagens E Adicionais Efeito Cascata Direito Adquirido Constituição Federal, Art. 37, XIV

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Parties

ALCIMAR D AURIA e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a vantagem pessoal instituída pela Lei Estadual 2.065/99 integra a base de cálculo para adicionais e gratificações de servidor público
  2. 2 Se há direito adquirido ao regime de remuneração que obrigaria inclusão da vantagem pessoal na base de cálculo

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a vantagem pessoal instituída pela Lei Estadual 2.065/99 não pode integrar a base de cálculo de outras vantagens e adicionais, em observância à vedação constitucional de superposição de vantagens (art. 37, XIV, CF) e à jurisprudência do STJ que impede o efeito cascata, inexistindo direito líquido e certo que imponha a inclusão.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se. Intimações necessárias.