AREsp 1758661 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Recurso Especial mostrou deficiência de fundamentação ao indicar de forma genérica violação a lei federal sem individualizar o dispositivo tido por violado, o que, por analogia, atrai a Súmula 284/STF; adicionalmente, a matéria de fato suscitada sobre eventual inexistência de maus-tratos não pode ser reavaliada no recurso especial (Súmula 7/STJ), e o acórdão recorrido tem fundamento constitucional (art. 225, §1º, VII), sem interposição de Recurso Extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Mantida (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Vaquejada, Deficiência De Fundamentação, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas: 284/stf, 7/stj, 126/stj, Bem Estar Animal, Prova E Reexame De Fatos
Ambiental Processual Civil Vaquejada Deficiência De Fundamentação Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas: 284/stf, 7/stj, 126/stj Bem Estar Animal Prova E Reexame De Fatos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Mantida (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi corretamente inadmitido por deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo infraconstitucional violado
  2. 2 Se é possível a reavaliação de provas e fatos sobre existência de maus-tratos em vaquejadas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido tem fundamento constitucional e não foi interposto Recurso Extraordinário

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Recurso Especial mostrou deficiência de fundamentação ao indicar de forma genérica violação a lei federal sem individualizar o dispositivo tido por violado, o que, por analogia, atrai a Súmula 284/STF; adicionalmente, a matéria de fato suscitada sobre eventual inexistência de maus-tratos não pode ser reavaliada no recurso especial (Súmula 7/STJ), e o acórdão recorrido tem fundamento constitucional (art. 225, §1º, VII), sem interposição de Recurso Extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial